RESOLUÇÃO Nº 193, DE 2002
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera o art. 219 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea “e”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 219 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167/2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 219. Recebido o projeto, o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:
I – fará publicar, no Diário da Câmara Legislativa, no prazo máximo de cinco dias, cronograma dos eventos relacionados à sua tramitação e análise;
II – designará, de imediato, um membro titular para elaborar o parecer preliminar, no prazo máximo de:
a) quinze dias, para o projeto de lei orçamentária anual;
b) sete dias, para os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao plano de desenvolvimento econômico e social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 237 de 30/12/2002 p. 1, col. 2