Legislação Correlata - Resolução 91 de 22/12/1994
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 1998
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 159 de 23/02/2000)
(Autora do Projeto: Mesa Diretora)
Cria categorias no cargo de Agente de Apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criadas as categorias de Auxiliar de Serviços Gerais e de Auxiliar Operacional no Cargo de Agente de Apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º O cargo de Agente de Apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na categoria Auxiliar de Serviços Gerais, será ocupado inicialmente pelos servidores efetivos aprovados em concurso público, segundo edital nº 135/92 do IDR, nas categorias funcionais cujo processo seletivo não estabeleceu prova prática.
Art. 3º O cargo de Agente de Apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na categoria Auxiliar Operacional, será ocupado inicialmente pelos servidores efetivos aprovados em concurso público, segundo edital nº 135/92 do IDR, nas categorias funcionais em cujo processo seletivo foi estabelecida prova prática.
Art. 4º Sobre a remuneração da categoria Auxiliar Operacional incidirá parcela correspondente a um CL-01.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1998
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 229 de 30/12/1998 p. 335, col. 2