RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1997

(Revogado(a) pelo(a) Resolução 164 de 07/06/2000)

Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para efeito de concessão de adicional de tempo de serviço aos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º A averbação do tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço será efetuada nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A averbação a que se refere este artigo é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor por assentamento em documento hábil.

Art. 2º O tempo de serviço prestado até 11 de dezembro de 1990 por servidor regido pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação complementar será averbado para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se o tempo de serviço dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal prestado até 31 de dezembro de 1991, de acordo com a Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.

Art. 3º O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, na vigência da Lei nº 1.711, de 1952, e da Lei nº 8.112, de 1990, será averbado para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1997

DEPUTADA LUCIA CARVALHO

Presidente

(Republicado por ter saído com incorreção no DCL de 29/10/97).

Este texto não substitui o publicado no Diário da Câmara Legislativa, de 29/10/1997, e republicado em 30/10/1997.

ANEXO ÚNICO

(Art. 2º da Resolução nº 139, de 1997.)

Tempo de serviço – Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952

Natureza Jurídica	Entidade	Regime	Averbação	Fundamentação legal
Direito Público	União	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Estado Federado	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Distrito Federal	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Município	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Território Federal	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Autarquia	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
	Fundação	Estatutário Celetista	Sim	Art. 145, XI, da Lei nº 1.711/1952; art. 7º, I, do Decreto nº 31.922/1952; Súmula 137 – TCU
Direito Privado	Empresa Privada	Celetista	Não
	Empresa Pública	Celetista	Não
	Sociedade Economia Mista	Celetista	Não
	Fundação	Celetista	Não
	Serviço Social Autônomo (SENAC, SENAI, etc.)	Celetista	Não

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 191 de 29/10/1997 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 192 de 30/10/1997 p. 1, col. 2