LEI Nº 4.894 DE 26 DE JULHO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 44.956.661,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 44.956.661,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 9.020.000,00 (nove milhões e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
II – crédito especial, no valor de R$ 35.936.661,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV e V.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, proveniente da fonte 320 – Diretamente Arrecadados – Exercícios Anteriores, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, Suplemento, seção suplemento de 27/07/2012 p. 1, col. 2