Legislação Correlata - Resolução 91 de 22/12/1994
Legislação Correlata - Resolução 202 de 29/12/2003
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 1996
Cria cargos de provimento efetivo e cargos em comissão na Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 15, inciso II, alínea g, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam criados quatro cargos de Auxiliar de Administração, categoria profissional de Motorista, no Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no Setor de Transportes da Divisão de Serviços Gerais da Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 2º Ficam criados dois cargos em comissão, com a denominação de Cargo Especial de Motorista – CL-03, no Gabinete da Presidência, a serem providos exclusivamente por servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Administração, categoria profissional de Motorista.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de outubro de 1996
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 181 de 02/10/1996 p. 1, col. 1