RESOLUÇÃO N° 202, DE 2003

(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – PCCR, na forma desta Resolução.

Art. 2º O PCCR aprovado por esta Resolução segue as seguintes diretrizes:

I – o estabelecimento de hierarquia de cargos e categorias coerente com a estrutura organizacional;

II – a definição de nova estrutura de remuneração, visando ao aperfeiçoamento do equilíbrio interno;

III – o aprimoramento permanente do servidor, por intermédio da participação em programas de treinamento e capacitação;

IV – o cumprimento das competências das unidades organizacionais.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3º O quadro de pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF compreende cargos públicos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança.

Seção I

Dos Cargos de Provimento Efetivo e de Carreira

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Câmara Legislativa integram a Carreira Legislativa.

§ 1º Cargo público integrante da Carreira Legislativa constitui o conjunto de atribuições de mesma natureza e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, acometidas a um servidor.

§ 2º A Carreira Legislativa compreende as atribuições, vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara Legislativa, organizada em cargos hierarquizados verticalmente, com base em níveis de escolaridade, atividades profissionais e graus de complexidade e retribuições crescentes.

Art. 5º A Carreira Legislativa, observadas a escolaridade e a qualificação profissional requeridas, bem como a complexidade e a responsabilidade inerentes às atividades exercidas, é composta pelos seguintes cargos:

I – Auxiliar Legislativo, de nível de escolaridade correspondente à quarta série do ensino fundamental;

II – Assistente Legislativo, de nível de escolaridade fundamental;

III – Técnico Legislativo, de nível de escolaridade médio;

IV – Consultor Técnico-Legislativo, de nível de escolaridade superior, com formação específica;

V – Consultor Legislativo, de nível de escolaridade superior;

VI – Procurador Legislativo, de nível de escolaridade superior, com formação específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

§ 1º A Carreira Legislativa da CLDF, em razão das atribuições de seus cargos, próprias de atividade privativa do Poder Público, integra o conjunto de carreiras típicas de Estado.

§ 2º Ficam agrupadas no mesmo cargo as categorias profissionais diferentes cujas atividades sejam iguais ou assemelhadas.

§ 3º O quadro de servidores efetivos, com sua respectiva lotação, é o apresentado pelo Anexo I desta Resolução.

§ 4º Os cargos de Consultor Legislativo serão distribuídos em áreas de atuação de acordo com as necessidades da Casa.

§ 5º A distribuição dos cargos de Consultor Legislativo em áreas de atuação será feita nos editais que regerão os concursos para provimento dos cargos vagos.

Seção II

Dos Cargos em Comissão

Art. 6º Os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, compreendem as atividades de direção, chefia e assessoramento.

Art. 7º Os cargos em comissão classificam-se em:

I – Cargos de Natureza Especial – CNE;

II – Cargos Legislativos – CL.

Parágrafo único. Os cargos em comissão da estrutura dos gabinetes dos parlamentares e das lideranças de partido estão regulamentados em resoluções específicas.

Seção III

Das Funções de Confiança

Art. 8º As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, compreendem o conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, e estão classificadas em atividades de assessoramento, assistência e supervisão, cujas denominações são estabelecidas nas resoluções de sua criação.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO

Seção I

Dos Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 9º Os vencimentos dos servidores efetivos, ativos ou inativos, da Carreira Legislativa são compostos por: (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

I – vencimento, calculado conforme o cargo e a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

II – Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento percebido pelo servidor; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

III – Gratificação de Incentivo à Permanência – GPE, no valor de 30% (trinta por cento) do vencimento percebido pelo servidor, inclusive inativos e pensionistas. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

§ 1º As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar Legislativo, Assistente Legislativo, Técnico Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo e Consultor Legislativo são estruturadas em dezesseis padrões. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

§ 2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Legislativa resultantes da aplicação do disposto neste artigo passam a ser os constantes da tabela que integra o Anexo II desta Resolução. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

§ 3º A Mesa Diretora, em cada mês de janeiro, ou quando houver qualquer alteração de remuneração, fará publicar as tabelas de remuneração dos servidores da CLDF, promovendo as adequações necessárias à completa implantação deste Plano de Carreira. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

§ 4º O servidor não fará jus à percepção da gratificação de que trata o inciso III do caput apenas nos casos de cessão a órgãos não vinculados à CLDF. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 10. A tabela de vencimentos e de progressão no cargo de Procurador Legislativo será tratada em resolução específica. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 11. São ainda devidas aos servidores integrantes da Carreira Legislativa da CLDF as vantagens pessoais incorporadas nos termos da legislação aplicável, bem como as revisões gerais anuais previstas no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 12. A data-base dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica fixada em 1º de janeiro de cada ano.

Seção II

Da Remuneração dos Cargos em Comissão

Art. 13. A tabela de remuneração dos cargos em comissão da Câmara Legislativa passa a ser a constante do Anexo III desta Resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 14. Os servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Legislativa ou requisitados de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nomeados para o exercício de cargo em comissão da Câmara Legislativa e que optarem pelos vencimentos do cargo efetivo farão jus a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento e à representação mensal. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Seção III

Da Gratificação das Funções de Confiança

Art. 15. A gratificação das funções de confiança será estabelecida em resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 16. A gratificação da função de confiança – FC é adicionada à remuneração de seu ocupante a partir de sua designação e a ela não será incorporada.

Parágrafo único. A designação para ocupação de função de confiança condiciona a permanência do servidor na unidade em que a FC foi criada.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO

Seção I

Do Provimento dos Cargos Efetivos

Art. 17. O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial do respectivo cargo.

Art. 18. São requisitos para ingresso nos cargos de provimento efetivo a escolaridade, a formação específica, quando for o caso, e outras exigências legais a serem definidas em ato da Mesa Diretora da CLDF e especificadas nos editais dos concursos.

Seção II

Do Provimento dos Cargos em Comissão

Art. 19. Os cargos em comissão da estrutura administrativa serão providos de acordo com a legislação vigente.

Art. 20. Para ocupação de cargo em comissão na estrutura administrativa da CLDF, o candidato ao mesmo deverá atender um dos seguintes requisitos:

I – experiência mínima e comprovada de um ano na área pretendida, em órgão público ou privado;

II – formação técnica em área afim ao cargo pretendido.

Seção III

Do Provimento das Funções de Confiança

Art. 21. O provimento das funções de confiança é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo.

Art. 22. Para ocupação de função de confiança na estrutura administrativa da CLDF, o servidor deverá possuir, no mínimo, seis meses de efetivo exercício em unidade administrativa relacionada à respectiva função e possuir formação em área afim à função pretendida.

Seção IV

Da Lotação e Movimentação de Pessoal

Art. 23. O servidor, ao entrar em exercício na CLDF, será investido em cargo previsto no quadro de pessoal constante do Anexo I e sua lotação poderá ser alterada conforme as seguintes alternativas:

I – alteração de lotação: consiste na mudança definitiva da lotação do servidor e poderá ser feita se todos os critérios abaixo forem atendidos:

a) existência de vaga da categoria do servidor na unidade pretendida;

b) requerimento da unidade requisitante;

c) anuência da unidade cedente e dos secretários do Gabinete da Mesa Diretora das unidades envolvidas;

d) manifestação do servidor;

II – alteração do quadro de pessoal: consiste na movimentação de cargo, ocupado ou não, da unidade original para a unidade requisitante e poderá ser feita se todos os critérios abaixo forem atendidos:

a) correlação da categoria do cargo em epígrafe com as atribuições da nova unidade;

b) justificativa da unidade requisitante;

c) anuência da unidade cedente e dos secretários do Gabinete da Mesa Diretora das unidades envolvidas;

d) manifestação do servidor envolvido, se houver;

e) aprovação da Mesa Diretora e publicação do ato no Diário da Câmara Legislativa;

III – lotação provisória: consiste no exercício em caráter transitório de um servidor em unidade distinta de sua lotação de origem, sem que haja o respectivo cargo vago na unidade de destino, e poderá ser feita se todos os critérios abaixo forem atendidos:

a) correlação da categoria do servidor com as atribuições da unidade de lotação transitória;

b) requerimento da unidade requisitante;

c) justificativa da unidade requisitante;

d) anuência da unidade cedente e dos secretários do Gabinete da Mesa Diretora das unidades envolvidas;

e) manifestação do servidor envolvido;

f) aprovação do Gabinete da Mesa Diretora e publicação da portaria no Diário da Câmara Legislativa;

g) permanência do servidor por um ano, no mínimo, na unidade de lotação transitória, exceto em caso de manifesto interesse da administração.

Parágrafo único. O pedido de retorno do servidor pela chefia da unidade de origem é prioritário e irrecusável, desde que cumprido o período previsto na alínea anterior.

Art. 24. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a cessão de servidores efetivos:

I – a cessão para a administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios e para empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal poderá ocorrer apenas com ônus para o órgão cessionário, observadas as exceções previstas em lei e o disposto no art. 9º, § 4º, desta Resolução;

II – cada gabinete parlamentar e cada liderança de partido ou bloco da Câmara Legislativa poderá requisitar no máximo dois servidores efetivos de cargos diferentes;

III – em qualquer caso, o servidor somente será cedido para ocupar cargo em comissão;

IV – é vedada cessão de servidor antes da homologação do estágio probatório;

V – a cessão depende de autorização do Presidente da CLDF;

VI – a cessão fica submetida à renovação anual.

§ 1º O Presidente da CLDF comunicará aos órgãos cessionários, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação desta Resolução, as novas regras de cessão.

§ 2º Feita a comunicação referida no parágrafo anterior, o órgão cessionário deverá manifestar-se, no prazo de quinze dias, quanto ao interesse em manter o servidor em seus quadros sob as novas regras.

§ 3º Na hipótese de desinteresse do órgão cessionário na manutenção da cessão, o servidor deverá retornar no prazo de quinze dias à Câmara Legislativa, sob pena de suspensão do pagamento de sua remuneração.

§ 4º A ausência de manifestação do órgão cessionário no prazo estabelecido no § 2º equipara-se, para os efeitos do § 3º, ao desinteresse pela manutenção da cessão.

§ 5° A critério do Presidente da CLDF, poderá ocorrer cessão de servidor às Casas do Congresso Nacional, com ônus para o órgão cedente, desde que haja reciprocidade de tratamento. (Acrescido(a) pelo(a) Resolução 207 de 07/05/2004)

Art. 25. A descrição sumária das atribuições dos cargos da Carreira Legislativa consta do Anexo V desta Resolução.

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR DA CARREIRA LEGISLATIVA

Art. 26. O desenvolvimento funcional tem por objetivo o aprimoramento dos recursos humanos e o reconhecimento, por parte da administração, do mérito do servidor no exercício de cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão.

Art. 27. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por:

I – progressão por tempo de serviço;

II – progressão por mérito;

III – acesso.

§ 1º Progressão é o avanço do servidor na carreira para o padrão imediatamente superior àquele em que se encontra.

§ 2º O servidor somente fará jus à progressão após a efetivação no cargo de que é titular, quando da aprovação no estágio probatório.

§ 3º Aprovado no estágio probatório, o servidor fará jus à progressão de dois padrões.

§ 4º A partir da progressão a que se refere o § 3º, a progressão do servidor na carreira será feita a cada dezoito meses, alternadamente, por tempo de serviço e por mérito.

§ 5º O interstício para os efeitos desta Resolução será computado em períodos corridos de dezoito meses de efetivo exercício, incluídas as ausências previstas no art. 97 e os afastamentos do art. 102, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 6º Consideram-se períodos corridos para os efeitos desta Resolução aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem.

§ 7º Será interrompida a contagem do interstício para avaliação de mérito do servidor que incorrer em qualquer das hipóteses previstas no art. 88, I e II, a a d, da Lei nº 8.112/1990.

§ 8º A contagem do interstício será restabelecida, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva:

I – quando ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada;

II – quando não resultar em pena mais grave que a de advertência.

§ 9º A progressão a que fizer jus o servidor que vier a se aposentar ou a falecer antes da publicação do respectivo ato será concedida, para todos os efeitos legais.

Seção I

Da Progressão por Mérito

Art. 28. A progressão por mérito dar-se-á pela aplicação da tabela de mérito constante do Anexo IV desta Resolução.

§ 1º Na tabela de mérito são considerados os seguintes fatores:

I – exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Legislativa;

II – instrutoria em eventos internos de capacitação;

III – participação em comissões de trabalho;

IV – participação em eventos de capacitação;

V – participação em organismos internacionais e em eventos técnico-científicos;

VI – publicação de trabalhos técnicos;

VII – avaliação de desempenho funcional.

§ 2º Quando da apuração do mérito, o servidor deverá obter a pontuação mínima estabelecida na tabela de mérito.

§ 3º O ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo poderá, por meio de requerimento dirigido à Comissão Permanente de Avaliação de Mérito, solicitar que sejam computados no fator 7 da tabela de mérito, de que trata o Anexo IV, os pontos correspondentes aos fatores 5 e 6 da referida tabela.

§ 4º Caso não alcance a pontuação mínima estabelecida na tabela de mérito, o servidor fará jus à progressão por tempo de serviço a cada trinta e seis meses.

§ 5º A apuração do mérito será efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Mérito designada pela Mesa Diretora.

§ 6º A primeira avaliação de mérito dos atuais servidores será apurada após dezoito meses da primeira promoção por tempo de serviço efetivada a partir da data de publicação desta Resolução.

§ 7º Na primeira aplicação do processo de avaliação de mérito, prevista no parágrafo anterior, será atribuído peso dois à pontuação de cada item da tabela de mérito.

§ 8º O resultado da apuração do mérito será publicado no Diário da Câmara Legislativa, do qual caberá recurso à Comissão Permanente de Avaliação de Mérito, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação.

§ 9º A Comissão Permanente de Avaliação de Mérito proferirá decisão final no prazo de cinco dias úteis, da qual caberá recurso de segunda instância à Mesa Diretora, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação.

§ 10. Os efeitos financeiros da progressão por mérito são devidos a partir da data em que o servidor fizer jus à progressão.

§ 11. Enquanto não for aplicada a tabela de mérito, o servidor fará jus à progressão por tempo de serviço a cada dezoito meses.

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

Art. 29. A avaliação de desempenho constitui instrumento essencial à gestão de política de recursos humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e é um dos fatores da tabela de mérito de que trata o art. 28 desta Resolução.

Art. 30. A avaliação de desempenho dar-se-á com base no desempenho do servidor no exercício do cargo.

§ 1º A avaliação de desempenho tem por objetivos:

I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à progressão por mérito;

II – levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento, remanejamento, aproveitamento funcional e planejamento de atividades do setor;

III – propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor;

IV – ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições;

V – identificar e corrigir deficiências no processo seletivo;

VI – subsidiar outros subsistemas de recursos humanos.

§ 2º O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente avaliação e acompanhamento, destinados ao aperfeiçoamento, ajuste e adequação à realidade e necessidade institucional.

§ 3º A metodologia da avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Legislativa será elaborada pela Diretoria de Recursos Humanos no prazo máximo de noventa dias contados da data de publicação desta Resolução e será encaminhada para aprovação por ato da Mesa Diretora.

Seção III

Do Acesso

Art. 31. Acesso é a designação de servidor ocupante de cargo efetivo para o exercício de cargo em comissão.

CAPÍTULO VI

DA PROGRESSÃO POR MATURIDADE PROFISSIONAL

Art. 32. A avaliação da maturidade profissional é o conjunto de elementos que caracterizam e dimensionam a experiência e a qualificação profissional individual do servidor efetivo da Câmara Legislativa.

§ 1º A avaliação da maturidade profissional ocorrerá uma única vez, após aprovação no estágio probatório, com vistas a reposicioná-lo na respectiva tabela de remuneração.

§ 2º Para a avaliação da maturidade profissional serão considerados os seguintes fatores:

I – experiência de trabalho;

II – qualificação profissional;

III – qualificação adicional.

§ 3º O fator experiência de trabalho será dividido nos subfatores experiência global e experiência específica.

§ 4º A avaliação de maturidade profissional será realizada por equipe técnico-administrativa no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, com base em normas a serem aprovadas por ato da Mesa Diretora.

§ 5º O Gabinete da Mesa Diretora aprovará o resultado da apuração, do qual caberá recurso à Mesa Diretora.

§ 6º Os itens computados na avaliação da maturidade profissional não serão considerados na avaliação por mérito.

CAPÍTULO VII

DO TREINAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO

Art. 33. O treinamento visa à qualificação e ao desenvolvimento dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Legislativa, constituindo-se em elemento primordial para o alcance das finalidades institucionais, e objetiva a consecução da eficiência nos trabalhos desenvolvidos e da eficácia dos resultados obtidos pela organização.

Art. 34. Treinamento é o conjunto de ações pedagógicas que objetiva incentivar e assistir o crescimento profissional dos servidores, desenvolvendo suas competências profissionais e pessoais.

Art. 35. As ações de treinamento e desenvolvimento serão executadas pela Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 36. As normas reguladoras dos cursos e de outras atividades pertinentes ao treinamento e ao desenvolvimento serão aprovadas, por proposta da Diretoria de Recursos Humanos, em ato da Mesa Diretora e estabelecerão:

I – oportunidade, conveniência e necessidade do treinamento;

II – critérios de avaliação de acompanhamento, aproveitamento e integração nas atividades de treinamento;

III – avaliação da aplicação dos conhecimentos adquiridos no ambiente de trabalho;

IV – seleção de instrutores e entidades;

V – responsabilidades dos instrutores e treinandos;

VI – critérios para remuneração de instrutores;

VII – critérios para participação do servidor em cursos de treinamento, no país ou no exterior, relacionados com as atribuições do cargo na carreira;

VIII – critérios para participação do servidor em congressos, seminários e outros eventos relacionados com as atribuições do cargo na carreira.

Art. 37. A Diretoria de Recursos Humanos será responsável por elaborar e executar, anualmente, em conjunto com as chefias imediatas, o programa de treinamento e desenvolvimento aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora, por intermédio de:

I – diagnóstico de necessidades de treinamento;

II – proposição de conteúdos programáticos, horários e período de treinamento;

III – indicação de servidores a serem submetidos a treinamento;

IV – avaliação, em serviço, dos resultados obtidos nos programas de treinamento.

Parágrafo único. As ações de treinamento e desenvolvimento serão ministradas por profissionais de reconhecida competência e de notória especialização ou por entidades externas, por meio da celebração de contratos ou convênios, obedecida a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Do Enquadramento e Opção dos Servidores Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas no PCCR

Art. 38. Para o enquadramento dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas nos cargos de provimento efetivo da CLDF, fica estabelecida a seguinte correlação entre as denominações dos cargos anteriores a esta Resolução:

I – os cargos ocupados e vagos de Assessor Técnico-Legislativo ficam transformados em cargos de Consultor Técnico-Legislativo;

II – os cargos ocupados e vagos de Assessor Legislativo ficam transformados em cargos de Consultor Legislativo;

III – os cargos ocupados e vagos de Técnico Legislativo, categorias Técnico com Formação de 2º Grau e Técnico de Administração, ficam transformados em cargos de Técnico Legislativo, categoria Técnico Legislativo;

IV – os cargos ocupados e vagos de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Segurança, ficam transformados em cargos de Técnico Legislativo, categoria Policial Legislativo;

V – os cargos ocupados e vagos de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Inspetor de Segurança, ficam transformados em cargos de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Inspetor de Polícia Legislativo.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais designações de todas as categorias dos cargos de provimento efetivo.

Art. 39. O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da CLDF na tabela remuneratória constante do Anexo II desta Resolução dar-se-á de forma que o servidor fique com o número de padrões equivalente ao número de referências a que faria jus em 1º de janeiro de 2004.

Art. 40. O servidor poderá deixar de ser incluído na carreira a que se refere esta Resolução mediante opção a ser formalizada perante a Mesa Diretora até o dia 30 de dezembro de 2003.

§ 1º Os servidores que manifestarem a opção prevista neste artigo passarão a integrar o quadro suplementar, ficando resguardadas as situações constituídas até a data desta Resolução.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas.

Art. 41. As vantagens previstas nesta Resolução estendem-se aos servidores inativos e aos pensionistas da Câmara Legislativa, independentemente de requerimento.

Parágrafo único. Em caso de extinção do cargo no qual se deu a aposentadoria, fica assegurada ao servidor ou pensionista a retribuição fixada para o nível hierarquicamente equivalente, vedado o decesso remuneratório.

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 42. Os integrantes da Carreira Legislativa cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais, ressalvados os casos especificados em legislação própria.

Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal poderá estabelecer jornada diversa da mencionada no caput.

Art. 43. Nenhum servidor, ativo, inativo ou ocupante de cargo em comissão, bem como pensionista, poderá perceber, cumulativamente ou não, remuneração superior ao limite constitucional.

Art. 44. A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente Resolução constitui falta grave, passível de punição, observado o disposto na Lei nº 8.112/1990.

Art. 45. O Gabinete da Mesa Diretora realizará estudo, para apresentação à Mesa Diretora no prazo de noventa dias a contar da data de publicação desta Resolução, contendo:

I – proposta de readequação ou extinção de funções de confiança;

II – proposta de revisão quantitativa e qualitativa dos cargos em comissão das Comissões Permanentes;

III – proposta de cargos em comissão da estrutura administrativa a serem tornados privativos de servidores efetivos;

IV – diagnóstico da situação atual do quadro de servidores efetivos, identificando os cargos para os quais há carência a ser suprida por meio de concurso público e indicando o quantitativo necessário para cada cargo.

§ 1º O diagnóstico de que trata o inciso IV deste artigo deverá relacionar os cargos cuja carência esteja ensejando deficiência na prestação dos serviços da unidade responsável, indicando, além do quantitativo ideal, o número mínimo necessário para o atendimento emergencial das necessidades.

§ 2º Para o atendimento emergencial de que trata o § 1º, a Mesa Diretora determinará, no prazo máximo de dez dias contados da aprovação dos estudos, o início dos procedimentos relativos à realização do concurso público.

Art. 46. A Gratificação de Executor de Contrato fica transformada em Função de Confiança de Executor de Contrato – FC-01, com remuneração no valor constante do Anexo III desta Resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 47. O Cargo Especial de Motorista fica transformado em Função de Confiança de Assistência – FC-02, com remuneração no valor constante do Anexo III desta Resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 48. Os cargos em comissão de Assistente da Comissão dos Anais e Memória, Encarregado de Biblioteca, Encarregado de Serviços Gerais, Encarregado de Fotografia, Encarregado de Administração do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa – FASCAL, Encarregado de Atendimento e Cadastro do FASCAL, Encarregado de Auditoria Médica do FASCAL, Encarregado de Orçamento, Finanças e Contabilidade do FASCAL, Encarregado de Controle de Processos do FASCAL, Encarregado de Contas a Receber do FASCAL, Encarregado de Contencioso, Encarregado de Licitações e Contratos, Encarregado de Consultoria Administrativa, Encarregado de Apoio Administrativo, Encarregado de Segurança, Auxiliar de Administração da Corregedoria e a Função de Confiança de Supervisão ficam transformados em Função de Confiança de Supervisão – FC-03, com remuneração no valor constante do Anexo III desta Resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 49. A Função de Confiança de Assessoramento – FC-07 fica transformada em Função de Confiança de Assessoramento – FC-04, com remuneração no valor constante do Anexo III desta Resolução. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 50. A Função de Confiança de Assistência – FC-01 e as Gratificações de Desempenho de Atividade ficam incorporadas à tabela de remuneração dos servidores efetivos constante do Anexo II desta Resolução, passando a integrar sua remuneração. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 3306 de 21/09/2004)

Art. 51. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 52. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004 relativamente ao disposto nos arts. 9º, 13, 46, 47, 48, 49 e 50. (Convalidado pelo(a) Lei 3671 de 04/10/2005)

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:

I – a Resolução nº 35, de 1991;

II – o § 6º do art. 1º da Resolução nº 64, de 1992;

III – a Resolução nº 86, de 1994;

IV – a Resolução nº 114, de 1996;

V – a Resolução nº 165, de 2000;

VI – a Resolução nº 170, de 2001;

VII – a Resolução nº 185, de 2002;

VIII – a Resolução nº 186, de 2002;

IX – a Resolução nº 189, de 2002;

X – os arts. 1º, 4º e 7º, da Resolução nº 190, de 2002.

Brasília, 29 de dezembro de 2003

DEPUTADO GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

ANEXO I

QUADRO DE LOTAÇÃO DA ESTRUTURA PERMANENTE DA CLDF

21.100 – GABINETE DO PRESIDENTE

21.120 – COORDENADORIA DE SEGURANÇA

21.121 – SEÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL

21.122 – SEÇÃO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

21.123 – SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA

21.130 – COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

21.131 – SEÇÃO DE DIVULGAÇÃO

21.132 – SEÇÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

21.133 – SEÇÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

21.134 – OUVIDORIA

21.140 – COORDENADORIA DE CERIMONIAL

21.150 – PROCURADORIA-GERAL

21.170 – ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO

21.180 – COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA

21.181 – SEÇÃO DE EDITORAÇÃO

21.182 – SEÇÃO DE PRODUÇÃO GRÁFICA

21.190 – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

22.100 – GABINETE DO VICE-PRESIDENTE

22.150 – COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

22.151 – SEÇÃO DE APOIO AO PLANEJAMENTO

22.152-SEÇÃO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

22.153 – SEÇÃO DE APOIO À AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

22.200 – COORDENADORIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

22.201 – SEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS DE TRABALHO

22.202 – SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS

22.203 – SEÇÃO DE APOIO À INFORMATIZAÇÃO

22.300 – FASCAL

23.100 – GABINETE DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

23.200 – DIRETORIA DE RECURSOS HUMANO

23.210 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

23.211 – SETOR DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

23.212 – SETOR DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

23.213 – SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

23.220 – DIVISÃO DE CADASTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL

23.221 – SETOR DE LEGISLAÇÃO DE PESSOA

23.222 – SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL

23.223 – SETOR DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

23.230 – DIVISÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

23.231 – SETOR DE BENEFÍCIOS

23.232 – SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

23.233 – SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

24.100 – GABINETE DO SEGUNDO SECRETÁRIO

24.200 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

24.210 – DIVISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

24.211 – SETOR DE FINANÇAS

24.212 – SETOR DE CONTABILIDADE

24.213 – SETOR DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24.220 – DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

24.221 – SETOR DE COMPRAS

24.222 – SETOR DE PATRIMÔNIO

24.223 – SETOR DE ALMOXARIFADO

24.224 – SETOR DE MATERIAL

24.230 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

24.231 – SETOR DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.232 – SETOR DE TRANSPORTES

24.233 – SETOR DE SERVIÇOS AUXILIARES

25.100 – GABINETE DO TERCEIRO SECRETÁRIO

25.200 – DIRETORIA LEGISLATIVA

25.210 – DIVISÃO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA

25.211 – SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO

25.212 – SETOR DE DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA

25.213 – SETOR DE PESQUISA E RECUPERAÇÃO DA INFORMAÇÃO

25.220 – DIVISÃO DE TAQUIGRAFIA E APOIO AO PLENÁRIO

25.221 – SETOR DE TAQUIGRAFIA

25.222 – SETOR DE APOIO AO PLENÁRIO

25.223 – SETOR DE TRAMITAÇÃO, ATA E SÚMULA

25.230 – DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

25.231 – SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

25.232 – SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

25.240 – COMISSÃO DOS ANAIS E MEMÓRIA

25.300 – ASSESSORIA LEGISLATIVA

25.301 – UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25.302 – UNIDADE DE REDAÇÃO PARLAMENTAR E CONSOLIDAÇÃO DOS TEXTOS LEGISLATIVOS

25.303 – UNIDADE DE ECONOMIA E FINANÇAS

25.304 – UNIDADE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO

25.305 – UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E MEIO AMBIENTE

26.100 – GABINETE DA MESA DIRETORA

27.100 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27.200 – COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

27.300 – COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

27.600 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

27.700 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

27.800 – COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

27.910 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

27.920 – COMISSÃO DE SEGURANÇA

27.930 – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

28.100 – ASSESSORIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – ASFICO

28.120 – UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA

28.200 – CORREGEDORIA

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de março de 2004

(em Reais)