LEI Nº 4.943, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 39.834.925,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 39.834.925,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 18.290.000,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 21.544.925,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 2012
124º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 28/09/2012 p. 2, col. 2