LEI Nº 4.989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.138.000,00 (dez milhões, cento e trinta e oito mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional no valor de R$ 10.138.000,00 (dez milhões, cento e trinta e oito mil reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.308.000,00 (oito milhões, trezentos e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e V;
II – crédito especial, no valor de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, proveniente de recursos da Fonte 350 – Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS – Exercícios Anteriores, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 2012
125º da República e 53º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1 de 12/12/2012 p. 3, col. 1