Legislação correlata - Decreto 33888 de 03/09/2012

DECRETO N° 34.234, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Extingue a Unidade Administrativa e o Cargo de Natureza Especial que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Subsecretaria de Comunicação, da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, da Governadoria do Distrito Federal.

Art. 2º Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Subsecretário, da Subsecretaria de Comunicação, da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014, da Governadoria do Distrito Federal.

Parágrafo único. O saldo do cargo extinto passa a fazer parte de um banco de valores a ser usado em outras alterações de cargos comissionados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2013.

125° da República e 53° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 26/03/2013 p. 3, col. 1