ORDEM DE SERVIÇO N° 45, DE 3 DE MAIO DE 2012.
O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhes são conferidas e com base no disposto no Decreto n° 16.109, 1º de dezembro de 1994, que disciplina a administração e o controle dos bens patrimoniais e dá outras providências, RESOLVE:
Art. 1° Delegar competência ao Chefe do Núcleo de Patrimônio da Gerência de Material e Patrimônio da Diretoria de Apoio Operacional da UAG/SEDHAB, para a prática de atos administrativos relativos à administração, acompanhamento e controle dos bens patrimoniais de propriedade do Distrito Federal, sob a responsabilidade desta Unidade Administrativa, notadamente quanto aos bens registrados no código central: 52 da SEDHAB no SISGEPAT, na forma do disposto no Decreto n° 16.109, de 1º de dezembro de 1994.
Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 04/05/2012 p. 12, col. 2