Legislação Correlata - Resolução 263 de 27/06/2013

RESOLUÇÃO Nº 254, DE 30 DE ABRIL DE 2013

(Revogado(a) pelo(a) Resolução 272 de 03/07/2014)

Dispõe sobre a estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 84 do Regimento Interno, tendo em vista o decidido pelo egrégio Plenário na Sessão Administrativa realizada em 30 de abril de 2013, conforme consta do Processo nº 15513/13, e

Considerando a elevada concentração dos cargos em comissão e das funções de confiança de direção e assessoramento nos níveis mais elevados do escalonamento hierárquico e de níveis, diante da necessidade e da oportunidade de redistribuí-los de forma mais consentânea com a quantidade de níveis existentes na estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares;

Considerando que em razão do significativo acréscimo nas atividades do Tribunal e da composição parcial do Plenário a atual estrutura dos gabinetes dos Conselheiros encontra-se sobrecarregada;

Considerando que a Lei nº 4.356/2009 autoriza este Tribunal a reestruturar, transformar e reclassificar os cargos e funções da sua estrutura, desde que sem acréscimo nas despesas de pessoal;

Considerando que a reestruturação administrativa de que trata esta Resolução não importará na criação despesa nova e tampouco afetará os limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, sem criação de qualquer despesa nova, mediante transformação e remanejamento, os cargos de natureza especial, os cargos em comissão e as funções de confiança constantes no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º A estrutura operacional dos Serviços Auxiliares passa a vigorar na forma prevista no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º O Presidente do Tribunal promoverá a exoneração e a dispensa dos ocupantes dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança alcançados por esta Resolução, e a nomeação ou designação para os cargos ou funções de confiança dela decorrentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2013.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

(1) Assessor Chefe, CNE; (1) Diretor Geral de Administração, CNE.

(1) Chefe de Gabinete, CNE; (1) Secretário Geral de Administração, CNE.

(1) Subchefe de Gabinete, TC-CCG-6; (3) Assessor Chefe, TC-CCA-6; (3) Assessor Chefe, TC- -CCA-5; (8) Chefe de Secretaria Administrativa, TC-CCG-5; (5) Secretário de Controle Externo, TC-CCG-6; (23) Diretor de Divisão, TC-CCG-5; (3) Diretor de Núcleo, TC-CCG-5; (1) Chefe de Secretaria, TC-CCG-4; (9) Secretário Executivo, TC-CCG-4; (2) Chefe de Assessoria, TC-CCG-3; (1) Chefe de Secretaria Administrativa, TC- -CCG-3; (1) Chefe de Secretaria Administrativa, TC-CCG-4; (1) Chefe de Serviço TC-CCG-3; (18) Chefe de Seção, TC-CCG-2; (1) Chefe de Seção, TC-CCG-1; (27) Assessor, TC-CCA-6; (8) Assessor, TC-CCA-5; (3) Assessor Técnico, TC-CCA-5; (2) Assessor Jurídico, TC-CCA-5; (1) Assessor Jurídico, TC-CCA-4; (14) Assessor, TC-CCA-3; (3) Assessor, TC-CCA-2; (8) Assessor, TC-CCA-1.

(9) Subchefe de Gabinete, TC-CCG-6; (6) Assessor Chefe, TC-CCG-5; (8) Chefe de Secretaria Administrativa, TC-CCG-4; (5) Secretário de Controle Externo, TC-CCG-5; (20) Diretor de Divisão, TC-CCG-3; (1) Chefe de Secretaria, TC-CCG-3; (9) Secretário Executivo, TC-CCG-3; (2) Chefe de Assessoria, TC-CCG-2; (3) Diretor de Núcleo, TC- -CCG-3; (26) Chefe de Serviço, TC- -CCG-2; (16) Assessor, TC-CCA-5; (12) Assessor, TC-CCA-4; (2) Assessor Jurí- dico, TC-CCA-4; (1) Assessor Jurídico, TC-CCA-3; (3) Assessor, TC-CCA-3; (13) Assessor, TC-CCA-2; (1) Assessor de Segurança Institucional, TC-CCA-2; (37) Assessor, TC-CCA-1.

(14) Assessor Técnico, FC-04; (102) Assistente Técnico, FC-03; (53) Assistente Administrativo, FC-03.

(15) Assessor Técnico, FC-04; (6) Supervisor, FC-04; (2) Pregoeiro, FC-04; (5) Especialista, FC-03; (69) Assistente Técnico, FC-03; (81) Assistente Administrativo, FC-02; (16) Auxiliar de Gabinete, FC-01. (2) Assistente Técnico, FC-3; (1) Assistente Administrativo, FC-2.

ANEXO II

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ESTRUTURA OPERACIONAL

A estrutura operacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no tocante aos cargos em comissão e às funções de confiança de direção, chefia, assessoramento e assistência, tem a seguinte composição:

ÓRGÃOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA

1. Gabinetes dos Conselheiros

Em número de sete, contando cada Gabinete com (1) Chefe de Gabinete, CNE; (1) Subchefe de Gabinete, símbolo TC-CCG-6; (2) Assessor, símbolo TC-CCA-5; (1) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4; (1) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-3; (5) Assessor, símbolo TC-CCA-1; (2) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (1) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1.

2. Gabinetes dos Auditores

Em número de três, contando cada Gabinete com (1) Assessor Chefe, símbolo TC-CCG-5; (2) Assessor, símbolo TC-CCA-4; (2) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (1) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1.

3. Gabinete do Procurador-Geral

(1) Chefe de Gabinete, CNE; (1) Subchefe de Gabinete, símbolo TC-CCG-6; (2) Assessor, símbolo TC-CCA-5; (2) Assessor, símbolo TC-CCA-1 (1) Chefe de Secretaria Administrativa, símbolo TC-CCG-4; (1) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-3; (2) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1.

4. Gabinetes dos Procuradores

ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA

1. Gabinete do Presidente

(1) Chefe de Gabinete, símbolo CNE; (1) Subchefe de Gabinete, símbolo TC-CCG-6; (3) Assessor, símbolo TC-CCA-3; (1) Assessor - Segurança Institucional, símbolo TC-CCA-2; (1) Secretário Executivo, símbolo TC-CCG-3; (3) Assistente-Administrativo, símbolo FC-2; (1) Auxiliar de Gabinete, símbolo FC-1; (1) Chefe de Assessoria Administrativa, símbolo TC-CCG-5; (9) Assistente- Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Assessoria Técnica, símbolo TC-CCG-5; (5) Assistente-Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Assessoria de Comunicação Institucional, símbolo TC-CCG-5; (1) Assistente Técnico (Cerimonial), símbolo FC-3; (1) Assistente Técnico (Memorial), símbolo FC-03; (1) Supervisor do Setor de Atendimento ao Público, símbolo FC-4; (2) Auxiliar Administrativo, símbolo FC-2; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3.

2. Vice-Presidência – Corregedoria.

(1) Assessor, símbolo TC-CCA-2; (2) Assistente Técnico, símbolo FC-3.

3. Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa

(1) Diretor, símbolo TC-CCG-3; (3) Assistente Administrativo, símbolo FC-2.

4. Divisão de Tecnologia da Informação

(1) Diretor, símbolo TC-CCG-3; (1) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Serviço de Infraestrutura, símbolo TC-CCG-2; (1) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Serviço de Suporte ao Usuário Final, símbolo TC-CCG-2; (1) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Serviço de Desenvolvimento de Soluções, símbolo TC-CCG-2; (3) Assessor de Levantamento de Requisitos, símbolo TC-CCA-2.

5. Divisão de Controle Interno

(1) Diretor, símbolo TC-CCG-3; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3.

6. Consultoria Jurídica

(1) Consultor Jurídico, Símbolo CNE; (2) Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-4; (1) Assessor Jurídico, símbolo TC-CCA-3; (3) Assistente Administrativo, símbolo FC-2.

7. Secretaria das Sessões

(1) Secretário, símbolo CNE; (1) Subsecretário das Sessões, símbolo TC-CCG-5; (4) Assessor, símbolo TC-CCA-2; (3) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Serviço de Apoio Técnico e Operacional, símbolo TC-CCG-2; (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe Serviço de Expedição e Plenário, símbolo TC-CCG-2; (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe do Serviço de Jurisprudência, símbolo TC-CCG-2, (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2.

DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL

1. Secretaria-Geral de Controle Externo

(1) Secretário-Geral de Controle Externo, símbolo CNE; (1) Assessor, símbolo TC-CCA-2; (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2; (1) Chefe de Assessoria Técnica e de Estudos Especiais – ATE, símbolo TC-CCG-2; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (1) Chefe de Assessoria de Planejamento Estratégico da Fiscalização – APE, símbolo TC-CCG-2; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (1) Diretor de Núcleo de Fiscalização de Tecnologia da Informação - NFTI, símbolo TC-CCG-3; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3; (1) Diretor de Núcleo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - NFO, símbolo TC-CCG-3; (1) Assistente Técnico, símbolo FC-3.

1.1. Secretaria de Auditoria

(1) Secretário de Controle Externo, símbolo TC-CCG-5; (3) Assessor Técnico, símbolo FC-4; (2) Assistente Administrativo, símbolo FC-2.

1.1.1 Primeira Divisão de Auditoria