LEI Nº 5.213, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Altera dispositivo da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 41 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
III – um Cargo Especial de Gabinete – CL-01.
Art. 2º Ficam criados três cargos em comissão de Assessor – CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 2013
125º da República e 54º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1 de 14/11/2013 p. 3, col. 2