Legislação correlata - Portaria 71 de 07/12/2015

PORTARIA Nº 20, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110, inciso XII, do Regimento aprovado pelo Decreto n.º 34.255, de 02 de abril de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Administração Financeira e Orçamentária desta Pasta, a responsabilidade de manter atualizada a comprovação da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, na forma do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014, em especial o constante do artigo 3º.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ WALTER VAZQUEZ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 25/03/2014 p. 10, col. 1