DECRETO Nº 35.535, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 87 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87. ......................................................................................

.....................................................................................................

§ 1º As despesas de natureza indenizatória de que trata o caput deste artigo terão seu reconhecimento condicionado à apuração dos direitos do credor.

.....................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1 de 13/06/2014 p. 1, col. 1