Legislação Correlata - Portaria 543 de 23/12/2016
PORTARIA Nº 453, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a suspensão de lançamento de novas consignações em folha de pagamento.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2016, e
CONSIDERANDO o Decreto nº. 28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares;
CONSIDERANDO a Comissão instituída pela Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2016, com o objetivo de apresentar propostas de alterações das normas e procedimentos, de ajuste e padronização das rubricas de pagamento existentes, recadastramento de todas as instituições que mantenham algum código de consignação facultativa no âmbito do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e, ainda, estabelecer fluxo administrativo/processual das demandas acerca da matéria;
CONSIDERANDO, a necessidade de organização e padronização das consignações em folha de pagamento; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservar os interesses dos servidores, RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas, a partir do dia 23 de novembro de 2016, novas inclusões de descontos referentes à consignação em folha de pagamento de servidor, pela inobservância do art. 8º, do Decreto nº. 28.195/2007, das seguintes entidades consignatárias, ordenadas por número de processo, consignatária e respectivo CNPJ:
410.002.985/2016, ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS DO DISTRITO FEDERAL - AAFIT, 00.037.507/0001-10; 410.002.986/2016, ASSOC. BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP, 00.038.513/0001-91; 410.002.988/2016, ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA, 00.085.803/0001-96; 410.002.991/2016, CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, 00.370.940/0001-72; 410.002.992/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - ARCEF, 00.373.126/0001-01; 410.002.993/2016, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL, 00.449.744/0001-98; 410.002.994/2016, ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, 00.506.865/0001-24; 410.002.995/2016, SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL, 00.530.451/0001-30; 410.002.997/2016, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, 00.539.080/0001-58; 410.002.999/2016, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, 00.543.363/0001-73; 410.003.001/2016, ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO GDF - ASPGDF, 00.560.102/0001-61; 410.003.002/2016, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, 00.579.664/0001-57; 410.003.003/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMATER DF, 00.579.904/0001-13; 410.003.004/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DER-DF, 00.580.134/0001-29; 410.003.005/2016, ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA, 00.580.407/0001-35; 410.003.007/2016, ASS DOS SERV DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DF, 00.618.215/0001-70; 410.003.012/2016, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL, 00.676.361/0001-52; 410.003.013/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ASSISTENCIA SOCIAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 00.686.303/0001-00; 410.003.015/2016, AVISA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA VIGILANCIA SANITARIA DO DISTRITO FEDERAL, 00.718.080/0001-15; 410.003.016/2016, ASSEC-DF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, 00.718.452/0001-03; 410.003.018/2016, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MEDICOS RESIDENTES, 00.719.864/0001-68; 410.003.019/2016, BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA – EPP, 00.722.111/0001-01; 410.003.022/2016, ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, 01.264.019/0001-08; 410.003.023/2016, ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, 01.264.092/0001-80; 410.003.027/2016, ASSOC PROF DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA DO DIST FEDERAL, 01.633.577/0001-01; 410.003.028/2016, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB EXECUTIVO, 00.694.877/0001-20; 410.003.030/2016, ASSOCIACAO DOS METROVIAROS DO DISTRITO FEDERAL, 02.435.856/0001-15; 410.003.031/2016, SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 02.488.257/0001-60; 410.003.032/2016, ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA, 02.751.464/0001-65; 410.003.034/2016, SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, 02.874.680/0001-06; 410.003.035/2016, ASSPOLO - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO POLO ECOLOGICO DE BRASILIA, 03.027.876/0001-10; 410.003.036/2016, ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, 03.144.650/0001-07; 410.003.037/2016, ASPP-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS, 03.374.218/0001-02; 410.003.038/2016, CAIXA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 03.429.878/0001-35; 410.003.039/2016, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, 03.573.059/0001-67; 410.003.040/2016, CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, 03.603.683/0001-60; 410.003.041/2016, ASSOCIACAO DOS TECNICOS EM SECRETARIADO, SECRETARIOS ESCOLARES E TRABALHADORES EM EDUCACAO, 03.604.386/0001-39; 410.003.044/2016, ASSOC. MUTUALISTA DOS SERV. DE BRASILIA, 03.656.717/0001-84; 410.003.045/2016, SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF, 03.657.293/0001-72; 410.003.049/2016, GESTOR SERVICOS E PARCERIAS COMERCIAIS LTDA - ME, 03.883.277/0001-06; 410.003.050/2016, ASSOCIACAO ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BRASILIA - ASSPUB, 04.078.370/0001-00; 410.003.051/2016, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, 04.104.693/0001-13; 410.003.053/2016, ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL, 04.249.016/0001-93; 410.003.054/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO DF, 04.391.227/0001-66; 410.003.058/2016, SOCIEDADE ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - SASPB, 05.633.012/0001-77; 410.003.061/2016, SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL, 06.105.046/0001-51; 410.003.063/2016, SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 06.925.239/0001-59; 410.003.066/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – ASDF, 07.673.453/0001-28; 410.003.067/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA ADASA - ASCADASA, 07.722.419/0001-04; 410.003.068/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 07.858.564/0001-09; 410.003.069/2016, ASSOCIACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - AACS-DF, 07.935.627/0001-83; 410.003.070/2016, INSTITUTO ORGANIZACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - IOF, 07.956.588/0001-09; 410.003.071/2016, ORGANIZACAO ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - OGDF, 07.956.605/0001- 08; 410.003.072/2016, INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - IGDF, 07.956.616/0001-80; 410.003.078/2016, SINDIC ATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS, 09.491.889/0001-21; 410.003.079/2016, SASPB & FACIL ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONVENIOS LTDA – ME, 10.728.656/0001-89; 410.003.083/2016, SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF, 11.236.674/0001-06; 410.003.084/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DO SERVICO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADAO NA HORA, 11.370.486/0001-76; 410.003.085/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ADMINISTRACAO PUBLICA DO DF - ASCAP - DF, 11.483.554/0001-03; 410.003.087/2016, CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 13.150.516/0001-64; 410.003.091/2016, ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 13.574.757/0001-30; 410.003.092/2016, ASSOCIACAO MUTUALISTA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AMA, 13.916.396/0001-63; 410.003.094/2016, COOPERATIVA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - COOPERSERV-GDF, 16.548.897/0001-22; 410.003.095/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL, 16.948.188/0001-34; 410.003.138/2016, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., 17.197.385/0001-21; 410.003.102/2016, SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF, 26.410.902/0001-90; 410.003.103/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO DF, 26.445.627/0001-40; 410.003.104/2016, SINDICATO DOS SERV. INTEG. DA CAR. DE FISC. DE ATIV. URBAN. DO D. FEDERAL-SINDAFIS, 26.447.573/0001-51; 410.003.107/2016, SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF, 32.901.803/0001-03; 410.003.109/2016, SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, 33.485.269/0001-64; 410.003.111/2016, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., 33.634.999/0001-80; 410.003.113/2016, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM, 33.989.468/0030-44; 410.003.116/2016, GREMIO ESPORTIVO E SOCIAL DOS SERVIDORES DA SAB, 37.113.941/0001-41; 410.003.118/2016, ASSOCIACAO MUTUALISTA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 37.138.732/0001-52; 410.003.119/2016, ASGDF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 37.138.799/0001-97; 410.003.120/2016, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO JURIDICO E ASSISTENCIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 37.174.125/0001-48; 410.003.121/2016, ASSOCIACAO DOS SERV ADM DA SEC DE SEG PUBLICA E DA POL CIVIL DO DF - ASSASPC/DF, 37.992.385/0001-20; 410.003.127/2016, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, 67.865.360/0001-27; 410.003.129/2016, AFUNSEP ASSOC ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO SERV PUBLICO, 74.090.366/0001-35; 410.003.137/2016, SNSB SOCIEDADE NACIONAL SERVIDORES DO BRASIL, 97.496.558/0001-41; 410.002.496/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL - ASP BRASIL, 11.448.558/0001-50.
Parágrafo Único. Os novos pedidos de lançamentos de descontos solicitados pelas consignatárias listadas no caput serão desconsiderados.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, em favor das consignatárias que desejarem apresentar recursos à Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, Edição Extra, seção 1 e 2 de 22/11/2016 p. 1, col. 1