Legislação Correlata - Portaria 4 de 05/01/2017

PORTARIA Nº 543, DE 23 DEZEMBRO DE 2016

Aprova o resultado final do recadastramento de entidades consignatárias facultativas cadastradas no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares; CONSIDERANDO a Comissão instituída pela Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2016, com o objetivo de apresentar propostas de alterações das normas e procedimentos, de ajuste e padronização das rubricas de pagamento existentes, recadastramento de todas as instituições que mantenham algum código de consignação facultativa no âmbito do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) e, ainda, estabelecer fluxo administrativo/processual das demandas acerca da matéria; CONSIDERANDO, a necessidade de organização e padronização das consignações em folha de pagamento; e CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de preservar os interesses dos servidores, resolve:

Art. 1º Manter os descontos relativos às consignações das entidades habilitadas no recadastramento, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Cancelar nos termos dos artigos 8º e 12, I, do Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007 todas as consignações facultativas em relação às entidades relacionadas no Anexo II em virtude de não terem apresentado a documentação necessária ao recadastramento no prazo fixado pelas notificações feitas em 13 de setembro de 2016, pela Portaria SEPLAG nº 451, de 21 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 2 2 / 11 / 2 0 1 6 , pág. 6, e Portaria nº 453, de 22 de novembro de 2016, publicada na Edição Extra do Diário Oficial do Distrito Federal de 22/11/20166, pág. 1.

§ 1º As entidades referidas no caput ficam impedidas de consignar em folha de pagamento dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal até que concluam a apresentação da documentação na forma estabelecida no Decreto nº 28.195/2007.

§ 2º Os efeitos financeiros do cancelamento a que se refere o caput correrão a partir do processamento da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2017.

Art. 3º Os processos de recadastramento das entidades não listadas no Anexo I ou no Anexo II estão sob análise da Comissão instituída por meio da Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

ANEXO I
ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS MANTIDAS
(ordenados por número de processo, nome e CNP)

410.002.983/2016, BRB BANCO DE BRASILIA SA, 00.000.208/0001-00; 410.002.985/2016, ASSOCIACAO DOS AUDITORES TRIBUTARIOS DO DISTRITO FEDERAL - AAFIT, 00.037.507/0001-10; 410.002.990/2016, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 00.360.305/0001-04; 410.002.995/2016, SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL, 00.530.451/0001-30; 410.002.996/2016, CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, 00.532.804/0001-31; 410.002.997/2016, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, 00.539.080/0001-58; 410.003.001/2016, ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO GDF ASPGDF, 00.560.102/0001-61; 410.003.011/2016, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, 00.655.522/0001-21; 410.003.017/2016, CENTRO SOCIAL DE LAZER DA NOVACAP, 00.718.791/0001-90; 410.003.021/2016, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, 01.225.861/0001-30; 410.003.022/2016, ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, 01.264.019/0001-08; 410.003.028/2016, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB EXECUTIVO, 00.694.877/0001-20; 410.003.035/2016, ASSPOLO - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO POLO ECOLOGICO DE BRASILIA, 03.027.876/0001-10; 410.003.046/2016, SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, 03.657.368/0001-15; 410.003.047/2016, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL, 03.803.317/0001-54; 410.003.056/2016, ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 05.003.469/0001-06; 410.003.057/2016, SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO-DF, 05.212.363/0001-04; 410.003.061/2016, SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL, 06.105.046/0001-51; 410.003.063/2016, SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 06.925.239/0001-59; 410.003.067/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA ADASA - ASCADASA, 07.722.419/0001-04; 410.003.069/2016, ASSOCIACAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL -AACS-DF, 07.935.627/0001-83; 410.003.075/2016, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, 08.602.745/0001-32; 410.003.078/2016, SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS, 09.491.889/0001-21; 410.003.083/2016, SINDICATO DOS TECNICOS PENITENCIARIOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPEN-DF, 11.236.674/0001-06; 410.003.084/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DO SERVICO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADAO NA HORA, 11.370.486/0001-76; 410.003.089/2016, ASSOCIACAO DOS GESTORES EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL - ADESP - DF, 13.253.913/0001-61; 410.003.097/2016, INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A , 17.479.056/0001-73; 410.003.099/2016, ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, 19.069.698/0001-20; 410.003.102/2016, SINDICATO DOS INT DAS CAR DE ORC E DE FIN E CONT DO DF, 26.410.902/0001-90; 410.003.104/2016, SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS, 26.447.573/0001-51; 410.003.106/2016, SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL - SINAFITE-DF , 32.901.738/0001-16; 410.003.108/2016, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, 33.136.888/0001-43; 410.003.109/2016, SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, 33.485.269/0001-64; 410.003.110/2016, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, 33.608.308/0001-73; 410.003.111/2016, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., 33.634.999/0001-80; 410.003.114/2016, SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF, 37.050.333/0001-35; 410.003.124/2016, ODONTO EMPRESAS CONVENIOS DENTARIOS LTDA., 40.223.893/0001-59; 410.003.125/2016, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, 42.150.987/0001-70; 410.003.131/2016, SABEMI SEGURADORA SA, 87.163.234/0001-38; 410.003.134/2016, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, 92.751.213/0001-73; 410.003.135/2016, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE, 92.872.100/0001-26; 410.003.136/2016, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTA R S.A., 95.619.003/0001-14.

ANEXO II
ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS DESCREDENCIADAS
(ordenados por número de processo, nome e CNP)

410.002.986/2016, ASSOC.BENEFICENTE DA CAPITAL FEDERAL DO BRASIL - BENECAP, 00.038.513/0001-91; 410.002.988/2016, ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA, 00.085.803/0001-96; 410.002.991/2016, CAIXA BENEF DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, 00.370.940/0001-72; 410.002.992/2016, ASSOCIACAO DOS SERV I - DORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - ARCEF, 00.373.126/0001-01; 410.002.993/2016, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO DISTRITO FEDERAL, 00.449.744/0001-98; 410.002.994/2016, ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, 00.506.865/0001-24; 410.002.998/2016, AGEPOL ASSOCIACAO GERAL DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, 00.542.621/0001-05; 410.003.000/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SAB, 00.544.817/0001-20; 410.003.002/2016, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF, 00.579.664/0001-57; 410.003.003/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMATER DF, 00.579.904/0001-13; 410.003.004./2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DER-DF, 00.580.134/0001-29; 410.003.006/2016, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA CEASA/DF, 00.580.779/0001-61; 410.003.008/2016, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO DISTRITO FEDERAL, 00.618.223/0001-17; 410.003.010/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS APOSENTADOS ASPA DF, 00.655.373/0001-09; 410.003.012/2016, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL, 00.676.361/0001-52; 410.003.013/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ASSISTENCIA SOCIAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 00.686.303/0001-00; 410.003.014/2016, SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF , 00.701.847/0001-01; 410.003.015/2016, AVISA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA VIGILANCIA SANITARIA DO DISTRITO FEDERAL, 00.718.080/0001-15; 410.003.016/2016, ASSEC-DF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, 00.718.452/0001-03; 410.003.018/2016, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE MEDICOS RESIDENTES, 00.719.864/0001-68; 410.003.019/2016, BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA - EPP, 00.722.111/0001-01; 410.003.024/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS ESTADUAIS DISTRITAIS E FEDERAIS-ASCAF , 01.384.592/0001- 55; 410.003.025/2016, SINDICATO DOS ANALISTAS E TECNICOS DE FIN E CONT DO DF, 01.493.382/0001-03; 410.003.026/2016, ASSOC DOS SERVID DA CIA DO DESENV DO PLANALTO CENTRAL, 01.610.989/0001-18; 410.003.027/2016, ASSOC PROF DOS TEC E AUX EM RADIOLOGIA DO DIST FEDERAL, 01.633.577/0001-01; 410.003.029/2016, ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS, 01.720.598/0001-56; 410.003.030/2016, ASSOCIACAO DOS METROVIAROS DO DISTRITO FEDERAL, 02.435.856/0001-15; 410.003.031/2016, SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 02.488.257/0001- 60; 410.003.032/2016, ODONTOGROUP - SISTEMA DE SAUDE LTDA, 02.751.464/0001- 65; 410.003.033/2016, SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES, 02.824.596/0001-70; 410.003.034/2016, SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, 02.874.680/0001- 06; 410.003.036/2016, ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, 03.144.650/0001-07; 410.003.037/2016, ASPP-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS, 03.374.218/0001-02; 410.003.038/2016, CAIXA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 03.429.878/0001-35; 410.003.039/2016, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF, 03.573.059/0001-67; 410.003.041/2016, ASSOCIACAO DOS TECNICOS EM SECRETARIADO, SECRETARIOS ESCOLARES E TRABALHADORES EM EDUCACAO, 03.604.386/0001-39; 410.003.042/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO SEBASTIAO, 03.624.839/0001-99; 410.003.044/2016, ASSOC. MUTUALISTA DOS SERV. DE BRASILIA, 03.656.717/0001-84; 410.003.045/2016, SIND S E RV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF, 03.657.293/0001-72; 410.003.048/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 03.846.023/0001-00; 410.003.049/2016, GESTOR SERVICOS E PARCERIAS COMERCIAIS LTDA - ME, 03.883.277/0001-06; 410.003.050/2016, ASSOCIACAO ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BRASILIA - ASSPUB, 04.078.370/0001-00; 410.003.051/2016, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL, 04.104.693/0001-13; 410.003.058/2016, SOCIEDADE ASSISTENCIALISTA DOS S E RV I - DORES PUBLICOS DO BRASIL - SASPB, 05.633.012/0001-77; 410.003.059/2016, UNIAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BRASILIA UDF, 05.854.954/0001-85; 410.003.060/2016, ASCONGRESSO - ASSOCIACAO CONGRESSO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL , 05.924.272/0001-00; 410.003.062/2016, ATUAL GESTAO DE BENEFICIOS E PARCERIA LTDA - ME, 06.172.990/0001-21; 410.003.064/2016, ASSOCIACAO DOS FISCAIS DA RECEITA DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL, 07.026.374/0001- 25; 410.003.066/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASDF, 07.673.453/0001-28; 410.003.068/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 07.858.564/0001-09; 410.003.070/2016, INSTITUTO ORGANIZACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - IOF, 07.956.588/0001-09; 410.003.071/2016, ORGANIZACAO ASSISTENCIALISTA DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - OGDF, 07.956.605/0001-08; 410.003.072/2016, INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - IGDF, 07.956.616/0001-80; 410.003.073/2016, ASSOCIACAO DOS INSPETORES FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS, 07.996.133/0001-09; 410.003.074/2016, ASD - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DISTRITAIS DO DISTRITO FEDERAL, 08.185.801/0001-80; 410.003.077/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL - ASSAAP/DERDF, 09.178.057/0001-50; 410.003.079/2016, SASPB & FACIL ADMINISTRACAO E GESTAO DE CONVENIOS LTDA - ME, 10.728.656/0001-89; 410.003.080/2016, ASSOCIACAO DOS DIRIGENTES DE ESCOLAS PUBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, 10.736.386/0001-58; 410.003.081/2016, AMUS-OSTNCS - ASSOCIACAO DOS MUSICOS DA ORQUESTRA SINFONICA DO TEATRO NACIONAL CLAUDIO SANTORO , 10.755.893/0001-39; 410.003.082/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF, 10.914.842/0001-02; 410.003.085/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ADMINISTRACAO PUBLICA DO DF - ASCAP - DF, 11.483.554/0001-03; 410.003.086/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL, 12.381.868/0001-68; 410.003.087/2016, CAIXA BENEFICENTE DOS SE RV I - DORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 13.150.516/0001-64; 410.003.088/2016, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ABESP/DF, 13.155.159/0001-27; 410.003.090/2016, CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, 13.286.268/0001-83; 410.003.091/2016, ASSPDF - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 13.574.757/0001-30; 410.003.092/2016, ASSOCIACAO MUTUALISTA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL -AMA, 13.916.396/0001-63; 410.003.093/2016, SOCIEDADE ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS SASP-GDF, 14.300.673/0001-71; 410.003.094/2016, COOPERATIVA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - COOPERSERV-GDF, 16.548.897/0001-22; 410.003.095/2016, ASSOCIACAO DOS SERV I D O - RES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL, 16.948.188/0001-34; 410.003.096/2016, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. , 17.197.385/0050-00; 410.003.098/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE PUBLICO E PRIVADO DO DISTRITO FEDERAL, 18.852.994/0001-30; 410.003.101/2016, CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA, 25.203.886/0001-00; 410.003.105/2016, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., 29.309.127/0094-78; 410.003.107/2016, SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF, 32.901.803/0001-03; 410.003.112/2016, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, 33.641.358/0638-20; 410.003.115/2016, COOPERATI VA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA SAUDE - COOHASES, 37.086.741/0001-47; 410.003.116/2016, GREMIO ESPORTIVO E SOCIAL DOS SERVIDORES DA SAB, 37.113.941/0001-41; 410.003.118/2016, ASSOCIACAO MUTUALIS TA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 37.138.732/0001-52; 410.003.119/2016, ASGDF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, 37.138.799/0001-97; 410.003.120/2016, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO JURIDICO E ASSISTENCIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, 37.174.125/0001-48; 410.003.121/2016, ASSOCIACAO DOS SERV ADM DA SEC DE SEG PUBLICA E DA POL CIVIL DO DF - ASSASPC/DF, 37.992.385/0001-20; 410.003.126/2016, ODONTOPREV S.A., 58.119.199/0001-51; 410.003.127/2016, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, 67.865.360/0001-27; 410.003.129/2016, AFUNSEP ASSOC ASSIST DOS FUNCIONARIOS DO SERV PUBLICO, 74.090.366/0001-35; 410.003.130/2016, ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA, 76.621.853/0001-02; 410.003.133/2016, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , 92.682.038/0001-00; 410.003.137/2016, SNSB SOCIEDADE NACIONAL SERVIDORES DO BRASIL, 97.496.558/0001-41; 410.002.496/2016, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL - ASP BRASIL, 11.448.558/0001-50.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2016 p. 213, col. 1