PORTARIA Nº 47, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.128, XII, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 35.748, de 21 de agosto de 2014, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 52 de 19 de julho de 2013, referente à delegação de Competência à Subsecretária de Administração Geral.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 1º da mencionada Portaria o inciso XVII:
XVII Realizar apostilamentos nos contratos administrativos e nos demais ajustes celebrados por esta Secretaria em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1 de 04/09/2014 p. 14, col. 2