Legislação Correlata - Decreto 7114 de 11/10/1982
PORTARIA Nº 004/81-SSP, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1981
O SECRETARIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso V, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 2.933 de 27 de junho de 1975, combinado com as disposições dos Decretos nºs 3.368, de 19 de agosto de 1976 e 5.800 de 05 de fevereiro de 1981,
I - Ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Portaria as Normas de Administração e Fiscalização da Torre de Televisão de Brasilia.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de fevereiro de 1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1981 p. 8, col. 1