Legislação correlata - Decreto 37687 de 04/10/2016
DECRETO Nº 37.212, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 36.826, de 22 de outubro de 2015, que trata da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II, da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.
Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 2º Ficam automaticamente exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão constantes do Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º O saldo financeiro da transformação de cargos remanescente deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Fica renomeada a Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e Incentivos Econômicos e Creditícios para Diretoria do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, bem como ficam alterados os dispositivos contidos no Decreto nº 36.826, de 22 de outubro de 2015, na forma estabelecida nos anexos I e II do presente Decreto.
Brasília, 28 de março de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Arts. 1º e 2º, do Decreto nº 37.212, de 28 de março de 2016) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE APOIO LOGÍSTICO - Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE LOGÍSTICO - NÚCLEO DE TRANSPORTES - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO, CAPACITAÇÃO, APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE CADASTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MOTIVACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE FOLHA DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - UNIDADE DE LICENCIAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E FOMENTO - GERÊNCIA DE FOMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO POLO ECONÔMICO DA RIDE - DIRETORIA DE LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS E MAPEAMENTO DE ÁREAS ECONÔMICAS - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ATRAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNIMO - Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - GERÊNCIA DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA - Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E INCENTIVOS ECONÔMICOS E CREDITÍCIOS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E CREDITÍCIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA EXECUTIVA E DE ACOMPANHAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE CONTÁBIL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - Gerente, DFG-14, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.212, de 28 de março de 2016) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE GERENCIAMENTO PROCIDADES - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-13, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE, DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE APOIO LOGÍSTICO - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS - Gerente, DFG14, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MOTIVACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE CADASTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE DE LICENCIAMENTO, SIMPLIFICAÇÃO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-07, 03 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Diretor,CNE-07, 01 - DIRETORIA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEFE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-13, 01; Assessor Técnico, DFA- 11, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS - Gerente, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 29/03/2016 p. 6, col. 2