DECRETO Nº 5.829, DE 05 DE MARCO DE 1981

Revoga o artigo 6° do Decreto n° 4.762, de 1° de agosto de 1979.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° — Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 4.762, de 1º de agosto de 1979.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 1981

93° da República e 21° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA