PORTARIA Nº 46, DE 30 DE ABRIL DE 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com inciso I do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a denominação atribuída ao código 429 DIAAP/CASA CIVIL, em atendimento ao artigo 7º, do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015, para a Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2º O código supramencionado refere-se à identificação para formação, controle e informação de processos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1 de 05/05/2015 p. 4, col. 2