ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as áreas de atuação das unidades técnicas vinculadas à Secretaria de Auditoria.

O SECRETÁRIO DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE AUDITORIA, no uso das atribuições previstas no inciso IX, do art. 100, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Resolução n° 273, de 03 de julho de 2014; considerando o contido no Processo nº 36.794/2016, e

Considerando a necessidade de fomentar um conhecimento especializado das atividades realizadas pelos jurisdicionados, propiciando maiores informações e favorecendo o planejamento e execução das fiscalizações, bem como equilibrar a complexidade e a carga de trabalho das atividades executadas pelas divisões de auditoria, resolve:

Art. 1º Os processos submetidos à Secretaria de Auditoria, nos termos do inc. I, do art. 44, da Resolução n° 273, de 03 de julho de 2014, serão distribuídos às divisões técnicas para fins de realização de auditorias, inspeções, monitoramentos e demais trabalhos de fiscalização junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, obedecendo precipuamente, a seguinte diretriz:

I – Primeira Divisão de Auditoria – atuação relacionada às seguintes funções de governo, detalhadas na forma do Anexo I:

a) Desenvolvimento Econômico;

b) Segurança Pública

c) Planejamento, Orçamento e Finanças;

d) Mobilidade Urbana;

e) Gestão, Controle e Advocacia Pública; e

f) Previdência e Assistência do Servidor.

II – Segunda Divisão de Auditoria – atuação relacionada às seguintes funções de governo, detalhadas na forma do Anexo II:

a) Cultura;

b) Esporte

c) Turismo;

d) Saúde;

e) Desenvolvimento Social e Cidadania; e

f) Desenvolvimento Rural e Abastecimento.

III – Terceira Divisão de Auditoria – atuação relacionada às seguintes funções de governo, detalhadas na forma do Anexo III:

a) Cidades;

b) Infraestrutura;

c) Meio Ambiente;

d) Território e Habitação; e

e) Educação e Pesquisa.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra vigor na data da sua publicação.

ORDEM DE SERVIÇO SEAUD Nº 1/2016

ANEXO I

Área de atuação da 1ª Divisão de Auditoria

FUNÇÃO DE GOVERNO

UNIDADE JURISDICIONADA

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Secretaria de Estado da Economia e Desenvolvimento Sustentável

SEGURANÇA PÚBLICA

Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal

Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do DF - FUNCBM

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP

Polícia Civil do Distrito Federal

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF

Polícia Militar do Distrito Federal

Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal - FUNPM

Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FPDF

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Banco de Brasília S/A

BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A.

BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A

BSB Administradora de Ativos S/A.

BSB Participações S/A

Cartão BRB S/A

Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN

Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal

Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária

Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do DF

Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão Do Distrito Federal - SEPLAG

Fundo de Melhoria da Gestão Pública - Pró-Gestão

MOBILIDADE URBANA

Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF

Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - FTPC/DF

GESTÃO, CONTROLE E ADVOCACIA PÚBLICA

Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB

Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal

Controladoria Geral do Distrito Federal

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Defensoria Pública do Distrito Federal

Fundo de Apoio ao Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal -PROJUR

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Vice-Governadoria do Distrito Federal

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR

Instituto Previdenciário dos Servidores do Distrito Federal – Iprev

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF - Inas

ORDEM DE SERVIÇO SEAUD Nº 1/2016

ANEXO II

Área de atuação da 2ª Divisão de Auditoria

FUNÇÃO DE GOVERNO

UNIDADE GESTORA

CULTURA

Arquivo Público do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal

Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC

ESPORTE E TURISMO

Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal

Fundo de Apoio ao Esporte do DISTRITO FEDERAL - FAE

Fundo de Fomento à Indústria do Turismo no Distrito Federal – FITUR

SAÚDE

Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Fundo de Saúde do Distrito Federal

Fundação Hemocentro de Brasília

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Secretaria de Estado de Políticas Para Crianças, Adolescentes e Juventude

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA

Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SESDESTMIDH

Fundo de Assistência Social do Distrito Federal

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

Fundo Para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER

Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito - FDDC

Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF

Fundo Antidrogas do Distrito Federal -FUNPAD

DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO

Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A - CEASA

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Fundo Distrital de Sanidade Animal

Fundo de Aval do Distrito Federal

ORDEM DE SERVIÇO SEAUD Nº 1/2016

ANEXO III

Área de atuação da 3ª Divisão de Auditoria

FUNÇÃO DE GOVERNO

UNIDADE GESTORA

CIDADES

Secretaria de Estado das Cidades

Administrações Regionais

INFRAESTRUTURA

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Companhia Energética de Brasília S/A –CEB S/A

CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

CEB LAJEADO S.A.

CEB PARTICIPAÇÕES S.A.

CEB GERAÇÃO S.A.

Companhia Brasiliense De Gás

Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

Companhia Urbanização da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal

MEIO AMBIENTE

Agência Reguladora de Águas e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA

Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal

Jardim Botânico de Brasília

Fundo Único de Meio Ambiente

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU

Fundação Jardim Zoológico de Brasília

TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS

Companhia de Desenvolvimento da Habitação do Distrito Federal - CODHAB

Fundo De Desenvolvimento Urbano Do Distrito Federal - FUNDURB

Fundo Distrital De Habitação De Interesse Social Do Distrito Federal - FUNDHIS

Secretaria de Estado da Gestão do Território e Habitação

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

EDUCAÇÃO E PESQUISA

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal - FUNDEB

Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal

Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos do DF - FUNALFA

Este texto não substitui o publicado no BTCDF nº 22, seção 3 de 29/11/2016 p. 612, col. 1