PORTARIA Nº 134, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Aprova o Projeto de Sistema Viário e Paisagismo do Centro Comunal - I , na Região Administrativa do Guará- RA X, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com o Decreto nº 37.224, de 31 de março de 2016, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, considerando o disposto na Lei Complementar nº 733, de 13 de dezembro de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local do Guará, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00390-00010462/2017-27, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário e Paisagismo do Centro Comunal - I, na Região Administrativa do Guará- RA X, consubstanciado no Projeto SIV 049/2018 e no Memorial Descritivo - MDE 049/2018.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 06, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 28/09/2018 p. 114, col. 1