Legislação Correlata - Decreto 411 de 31/05/1965
DECRETO Nº 61 DE 13 DE JUNHO DE 1981
Dá nova estrutura à Divisão do Tesouro o Departamento de Finanças da Secretaria Geral de Administração e introduz modificação na tabela de Funções Gratifição da Prefeitura.
O Prefeito do Distrito Federal no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte estrutura Divisão do Tesouro, do Departamento de Finanças da Secretaria Geral de Administração, da Prefeitura do Distrito Federal:
1. — Secretaria Geral de administração, da Prefeitura do Ditrito Federal:
1.1. — Departamento de Finanças.
1.1.1.2.1. — Postos de Arrecadação.
Art. 2º Fica criada, em complemento à tabela aprovada pelo Decreto 44, de 1º de abril de 1961 as funções gratificadas, símbolo FG-6, de Chefes, da Pagadoria Geral e da Recebedoria Geral.
Art. 3º Este decreto entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 13 de junho de 1961.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1961 p. 5391, col. 3