LEI Nº 5.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$46.664.032,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trinta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 58 e 62 da Lei n° 5.514, de 3 de agosto de 2015, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2016 (Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015), crédito adicional, no valor de R$46.664.032,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trinta e dois reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$37.580.264,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II - crédito especial, no valor de R$9.083.768,00 (nove milhões, oitenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, I, será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º O crédito especial de que trata o Art. 1º, II, será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1 de 19/10/2016 p. 1, col. 1