Legislação Correlata - Portaria 184 de 01/10/2024
LEI Nº 6.699, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
(Autoria do Projeto: Deputado Fábio Felix)
Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de assegurar ao usuário do Passe Livre Estudantil o direito de ser previamente notificado sobre a possibilidade de bloqueio do benefício.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Havendo fundados indícios de uso indevido do Passe Livre Estudantil, o beneficiário deve ser imediata e previamente notificado para se manifestar no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Após a manifestação do beneficiário, os operadores do STPC/DF e do Metrô/DF estão autorizados a recolher ou bloquear, provisoriamente, o cartão e promover abertura de processo administrativo sumário para apurar irregularidades, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2020 p. 1, col. 2