SINJ-DF

DECRETO ''N'' N° 562, DE 30 DE DEZMEBRO DE 1966

(revogado pelo(a) Decreto 2250 de 08/05/1973)

Define a estrutura interna do Serviço de Recuperaçção e Conservação e do Serviço de Zeladoria e Vigilância da Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Administração e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751 de 13 de abriç de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1° - Ficam aprovadas a estrutura e a organização interna do Serviço de Recuperação e Conservação e do Serviço de Zeladoria e Vigilância, da Divisão de ServiçosGerais, conforme previsto nos parágrafos unicos, dos artigos 72 e 73, do Regimento aprovado o pelo Decreto ''N'' n° 452, de 7 de outubro de 1965 que, assinadas pelo Secretário de Administração, a êste acompanham.

Art. 2° - O Serviço de Recuperação e Conservação passa a denominar-se Serviços de Conservação e Reparos e o Serviço de Zeladoria e Vigilância, a denominar-se Serviço de Zeladoria e Portaria.

§ 1° - Ficam extintas as funções em comissão dos Chefes do Serviço de Recuperação e Conservação e do Serviço de Zeladoria e Vigilância.

§ 2° - Fica incluído, na estrutura da Divisão de Serviços Gerais, o Depósito de Material.

Art. 3° - As funções de provimento em comissão do Serviço de Conservação e Reparos, Serviço de Zeladoria e Portaria e do Depósito de Material, segundo o seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de numeração, são as relacionadas no Anexo dêste Decreto.

Art. 4° - A Secretária de Administração procederá as alterações necessárias no seu Regimento.

Art. 5° - O presente Decreto integra o Livro I, na sua parte II, nos têrmos do Decreto ''N'' n° 408, de 18 de maio de 1965.

Art. 6° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Distrito Federa, 30 de dezembro de 1966

78° da República e 7 ° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Secretário do Govêrno

Joiro Gomes da Silva

Secretário de Administração

O anexo consta no DODF

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1967 p. 171, col. 2