INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera o Núcleo de Precatórios Trabalhistas da Procuradoria do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - PROPREC/PGCONT, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO CONTENCIOSO, no exercício das atribuições que conferem o art. 18, § 1º, o art. 132 e o art. 133, todos da Portaria nº 470, de 26 de setembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, III, da Instrução Normativa nº 5, de 02 de julho de 2020, da Procuradoria-Geral do Contencioso, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Núcleo de Precatórios e RPVs Trabalhistas."[NR]
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Procurador-Geral Adjunto do Contencioso
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 22 de 03/06/2022
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 22 de 03/06/2022 p. 3