INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 02 DE JULHO DE 2020
Formaliza os núcleos especializados de atuação contenciosa no âmbito da Procuradoria do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - PROPREC/PGCONT, e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO, no exercício das atribuições que conferem o art. 18, § 1º, o art. 132 e o art. 133, todos da Portaria nº 470, de 26 de setembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Formalizar os núcleos especializados de atuação contenciosa no âmbito da Procuradoria do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - PROPREC/PGCONT a seguir:
I - Núcleo de Precatórios Cíveis;
II - Núcleo de Requisições de Pequeno Valor;
III - Núcleo de Precatórios Trabalhistas.
III - Núcleo de Precatórios e RPVs Trabalhistas. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 12 de 27/05/2022)
Art. 2º Os núcleos listados no art. 1º desta Instrução Normativa serão compostos por procuradores e servidores designados pelo Procurador- Chefe da PROPREC, observados critérios objetivos de quantidade e complexidade das ações que lhe sejam submetidas.
Art. 3º Todos os núcleos de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa subordinam-se diretamente ao Procurador-Chefe da PROPREC, a quem compete distribuir-lhes as ações, observado o equilíbrio de cargas no caso de núcleos formados por mais de um procurador, aprovar modelos de petições e expedientes, sobretudo nos núcleos que tratem de demandas de caráter repetitivo, e definir estratégias de atuação, além do exercício das demais atribuições regulamentares e regimentais.
Art. 4º Os núcleos especializados de atuação contenciosa configuram mera organização estratégica da distribuição de cargas processuais, não resultando em alteração estrutural, permanecendo os procuradores lotados e servidores que lhes sejam designados lotados na PROPREC e subordinados diretamente ao respectivo Procurador-Chefe.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 26 de 06/07/2020 Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 26 de 06/07/2020 p. 1