ATO DA MESA DIRETORA nº 28 DE 1994
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 25 de 29/04/2008)
Dispõe sobre a concessão do auxílio para tratamento odontológico aos beneficiários do FASCAL.
A MESA DIRETORA da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40 da Resolução nº 038/94,
Art. 1º - Condicionar a concessão de auxílio para tratamento odontológico aos beneficiários do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA - FASCAL aos cálculos atuariais referentes à capacidade financeira do Fundo.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 13 de abril de 1994.
(Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 068, p. 23, de 15 de abril de 1994)
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 68, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1994 p. 23, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 70, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1994 p. 36, col. 1