DECRETO ''N'' N° 581, DE 1° DE MARÇO DE 1967
(revogado pelo(a) Decreto 2877 de 04/04/1975)
Aprova alterações no Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe conferem o art 29, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 25 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - Ficam aprovadas as alterações do Regimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal que, assinadas pelo Procurador-Geral, a êste acompanham.
Art. 2° - Fica criada a função de provimento em comissão, símbolo FC-7, de Chefe da Seção da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral, que integrará o Anexo I do Decreto ''N'' número 437, de 16 de setembro de 1965.
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1 de março de 1967
79° da República e 7° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1967 p. 2679, col. 1