PORTARIA Nº 185, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis ao Parcelamento Urbano Isolado - PUI Jardim Oriente, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, da Lei Orgânica, combinadas com os arts. 29 e 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto n° 37.224, de 31 de março de 2016, o Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018, o art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o art. 6º, caput, o art. 7º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo SEI n° 00390-00006323/2018-80, resolve:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis ao Parcelamento Urbano Isolado - PUI Jardim Oriente, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, na forma do documento DIUR 22/2018 e do Estudo Técnico 22/2018.
Parágrafo único. São partes integrantes da DIUR 22/2018:
I - Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal da DIUR 22/2018;
II - Anexo II. Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e de Sistema Viário e Circulação da DIUR 22/2018;
III - Anexo III. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para PUI de Interesse Específico, conforme PDOT-DF.
IV - Anexo IV. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da DIUR 22/2018 - PUI Jardim Oriente;
V - Anexo V. Tabela de estimativa populacional da DIUR 22/2018;
Art. 2º As Diretrizes Urbanísticas DIUR 22/2018 e o Estudo Técnico 22/2018, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2018 p. 95, col. 1