ATO DA MESA DIRETORA Nº 003, DE 2005
Reajusta o valor do auxílio-alimentação e do auxílio-creche.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o que dispõe o art. 3° do Ato da Mesa Diretora n° 37/2002, referendado pelo art. 8° da Resolução n° 190/2002, além do que consta do Processo n° 001-00084/2003,
Art. 1º Autorizar o reajuste dos valores dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-creche, conforme a variação percentual acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no ano de 2004, apurada pelo IBGE para o Distrito Federal.
Parágrafo único. Os valores devidos a partir de 1° de janeiro de 2005 correspondem a:
I – R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) para o auxílio-alimentação;
II – R$ 386,99 (trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) para o auxílio-creche.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 25 de janeiro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 19 de 26/01/2005 p. 1, col. 2