SINJ-DF

PORTARIA Nº 271, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, III e V do parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 11 da Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, e parágrafo único, do art. 10 e art. 27 do Decreto 36.462, de 23 de abril de 2015, resolve:

Art. 1º Instituir o Guia Prático para o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia para atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º O Guia Prático estará disponível no sítio institucional: www.ouvidoria.df.gov.br, podendo ser complementado e atualizado, a qualquer tempo, pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, órgão central do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal - SIGO/DF.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 133, de 12 de julho de 2017, que instituiu o "Manual de Atendimento de Ouvidoria".

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa n º 01, de 26 de março de 2015, que instituiu o "Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ALVES LIMA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2022 p. 67, col. 2