ORDEM DE SERVIÇO Nº 15, DE 10 DE ABRIL DE 2019
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com Decreto nº 39.690, de 28 de fevereiro de 2019, resolve:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no caput do artigo 7º do Decreto nº 39.690, de 28/02/2019, comunicar e dar conhecimento público da proposta de cooperação apresentada pela empresa Ímpar Serviços Hospitalares S.A., para a promoção de benfeitorias consistentes e manutenção em mobiliário urbano e logradouro público, localizada no SHIS QI 15, em frente ao Hospital Brasília, entre o lote E e a via HI 4 sul, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, para os fins do que estabelecem o §1º e o §2º desse mesmo artigo, conforme consta no Processo SEI-GDF nº 00146-00001279/2018- 21.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação dos projetos encontram-se disponíveis na sede da Administração, no SHIS QI 11 Área Especial 1 ou no endereço eletrônico https://www.sisduc.seduh.df.gov.br, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/2019 p. 3, col. 1