DECRETO Nº 43.479, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Exclui a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, do regime de centralização das licitações de compras, obras e serviços de que trata o artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, exclusivamente, no que tange ao procedimento licitatório para contratação dos serviços de limpeza e conservação, vigilância patrimonial e ascensoristas para a Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no disposto no §2º do artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica excluída a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, do Regime de Centralização das Licitações e Compras, Obras e Serviços, instituído pelo artigo 2º da Lei nº 2.340, de 12 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 2.568 de 20 de julho de 2000, exclusivamente, no que tange aos procedimentos licitatórios e contratações dos serviços de limpeza e conservação, vigilância patrimonial e ascensoristas para a Rodoviária de Brasília.
Art. 2º Os atos normativos que disciplinam a atuação da Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, serão aproveitados, no que couber, pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF.
Art. 3º Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º deste Decreto, os processos que se encontrem em trâmite na Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC.
Parágrafo único. Todos os contratos oriundos dos procedimentos de licitação que porventura forem realizados pela SEMOB ficarão sob responsabilidade da Subsecretaria de Administração Geral daquela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SUAG/SEMOB/DF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2022 p. 9, col. 1