ORDEM DE SERVIÇO Nº 286, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto n° 38.631/2017, resolve:
Art. 1º Tornar Pública a relação de Unidades Escolares contempladas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF que tiveram sua prestação de contas APROVADAS COM RESSALVAS no âmbito desta SEEDF, conforme relação do Anexo I.
Art. 2º Informar, nos termos do artigo 24 alínea “b”, 25 da Portaria nº 134/2012: “Os originais dos documentos a que se refere o artigo 23 deverão ser mantidos em arquivo, em boa ordem, nas dependências da unidade escolar, à disposição da GRAG, dos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação das contas ou de instauração da respectiva Tomada de Contas Especial – TCE, ainda que a unidade executora utilize serviço de terceiros para sua contabilidade”.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 128, inciso V, do Regimento Interno da SEEDF aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto no art. 14, do Decreto nº 33.867/2012, regulamentado pela Portaria nº 134, de 14 de setembro de 2012, APROVA COM RESSALVAS a prestação de contas da unidade escolar a seguir listada, na seguinte ordem: Regional de Ensino; Unidade Escolar; Processo de Prestação de Contas e Exercício Financeiro: Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA EC 405 NORTE; Processo: 0468-000781/2012; Exercício: 2011 / Regional: CRE BRAZLÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO MÉDIO 01 DE BRAZLÂNDIA; Processo: 0461-000297/2014; Exercício: 2013 / Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DOS MENINOS E MENINAS DO PARQUE; Processo: 0468-000581/2014; Exercício: 2013 / Regional: CRE SANTA MARIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA CRE DE SANTA MARIA; Processo: 0471-000301/2015; Exercício: 2015 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 02 DA CANDANGOLÂNDIA; Processo: 0465-000162/2013; Exercício: 2012 / Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 604 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000605/2013; Exercício: 2013 / Regional: CRE PARANOÁ; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE NATUREZA; Processo: 0466-000206/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE RIACHO FUNDO; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA CLASSE 02 DO RIACHO FUNDO II; Processo: 0465-000208/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA CLASSE JARDIM BOTÂNICO; Processo: 0465-000103/2013; Exercício: 2012 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 DO RIACHO FUNDO I; Processo: 0465-000120/2014; Exercício: 2013 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE RIACHO FUNDO RURAL; Processo: 0465-000280/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO JARDIM DE INFÂNCIA 01 DO RIACHO FUNDO II; Processo: 0465-000236/2014; Exercício: 2014 / Regional: CRE NÚCLEO BANDEIRANTE; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE RIACHO FUNDO RURAL; Processo: 0465-000361/2016; Exercício: 2016 / Regional: CRE SANTA MARIA; Unidade Executora: APM do CEI 210 DE SANTA MARIA; Processo: 0471-000186/2015; Exercício: 2014 / Regional CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: APM DO CENTRO INTERESCOLAR DE LÍNGUAS DE CEILÂNDIA; Processo: 0462-001130/2016; Exercício: 2016 / Regional: CRE GUARÁ; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A DRE DO GUARÁ; Processo: 0464-000336/2014; Exercício: 2014.
Retificada pelo DODF nº 183, de 28/09/2022, p. 22.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 26/09/2022 p. 32, col. 1