Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, combinado com o art. 13 do Decreto nº 36.339, de 28 de janeiro de 2015 e demais atribuições e competências legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.680/2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas - DIUR 03/2015, aplicáveis ao Setor Habitacional Arniqueira - SHAr, na Região Administrativa de Águas Claras - RA X.
Parágrafo único: O documento de Diretrizes Urbanísticas - DIUR 03/2015 consta anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 21/03/2016 p. 9, col. 2