PORTARIA Nº 254, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 415, de 27 de dezembro de 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, considerando a atual impossibilidade de controle sistêmico da prestação do serviço voluntário remunerado durante as folgas compensatórias, resolve:
Art. 1º Revoga-se o artigo 9º-A da Portaria 415, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/2024 p. 37, col. 1