Legislação correlata - Portaria 59 de 27/05/2020
PORTARIA N° 22, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRIO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de Janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.750/2013, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 01/2014, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis à Expansão de Santa Maria (Setor Habitacional Ribeirão e áreas adjacentes), na Região Administrativa XIII.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 12, de 05 de março de 2014, da extinta Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - SEDHAB.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1 de 29/04/2016 p. 14, col. 1