PORTARIA Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 39.295, de 20 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Interno de Governança Pública da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, tendo a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Comunicação;

II - Chefe de Gabinete;

III - Chefe da Assessoria Jurídico/Legislativa;

IV - Subsecretário de Administração Geral;

V - Subsecretário de Publicidade e Propaganda;

VI - Subsecretário de Divulgação.

Art. 2º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Comunicação e, em suas ausências e impedimentos, pelo Chefe de Gabinete.

Art. 3º Os membros do Comitê serão substituídos, quando da ausência ou impedimento legal, por seus substitutos legais.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á sempre que convocado pelo Secretário de Estado de Comunicação.

Art. 5º O Comitê poderá convocar outros servidores do órgão ou representantes de outros órgãos ou entidades para participação em reuniões.

Art. 6º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, exigindo-se a presença da maioria absoluta.

Art. 7º São competências deste Comitê Interno de Governança:

I - Implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº. 39.736 de 28 de março de 2019;

II - Incentivar e promover iniciativas voltadas para:

a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão, valendo-se inclusive de indicadores;

b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional;

c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.

III - Acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo Conselho de Governança Pública;

IV - Apoiar e incentivar políticas transversais de governo;

V - Promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.

Art. 8º Os trabalhos do Comitê serão consolidados pela Subsecretaria de Administração Geral.

Art. 9º O Comitê deverá divulgar suas atas, relatórios e resoluções no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Comunicação.

Art. 10. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se portarias anteriores.

WELIGTON LUIZ MORAES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 15/09/2023 p. 34, col. 2