ORDEM DE SERVIÇO Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 42, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 00141-00000095/2023-42, Protocolo nº (103820782) resolve:
Art. 1º Atualizar o preço público correspondente à ocupação de áreas públicas, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, para o exercício de 2023, da Coordenação de Licenciamento,Obras e Manutenção, no âmbito da Região Administrativa doPlano Piloto - RA I, nos termos do Anexo I.
Parágrafo único. Os preços públicos foram corrigidos de conformidade com o Art. 1º, da Portaria nº 73 de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal,publicada no DODF nº 235, de 21 de dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativa aos últimos doze meses de: 5,97%.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
VALDEMAR ARAÚJO DE MEDEIROS
ANEXO I
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Espaço ocupado em Áreas Públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviço por:
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Unidade
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PREÇO PÚBLICO 2023
INPC - 5,97%
Índice acumulado 12 meses (fonte IBGE)
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Comércio estabelecido:
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DIA
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MÊS
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ANO
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a) Com cobertura (marquise, toldos,telhados e similares)
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m²
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R$ 0,89
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R$ 26,83
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R$ 321,92
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b) Sem cobertura
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m²
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R$ 0,30
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R$ 8,98
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R$ 107,56
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Canteiros de obras, parques de diversões, circos, exposiçõese similares
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m²
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R$ 0,07
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R$ 2,25
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R$ 27,01
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Estacionamento cercadosem cobrança de ingresso ou qualquer preço
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m²
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R$ 0,01
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R$ 0,45
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R$ 5,37
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Áreas efetivamenteutilizadas por estabelecimentos particularde ensino (cobertaou não)
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m²
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------
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------
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------
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Banca em mercado
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m²
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R$ 0,58
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R$ 17,93
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R$ 215,28
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Placa, painel publicitário e similares - vide Lei nº 3035/2002
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m²
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Regulamentação pela Secretaria de Estado de Governo. (Portaria nº 73/2022, de 19 de Dezembro de 2022- DODF de 19/12/2022)
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c) Caminhões
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und.
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R$ 7,48
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R$ 224,47
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R$ 2.693,50
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Avanços de postos de serviços (PAG/PLL)
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m²
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R$ 0,08
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R$ 2,66
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R$ 31,91
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Abrigo de táxi - ISENTO - Lei 5.323 de 17/03/2014
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m²
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R$ 0,30
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R$ 8,98
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R$ 107,56
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Áreas efetivamenteutilizadas com as instalações e equipamentos queconcorram para a realização de eventos com finalidade comercial
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m²
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R$ 0,89
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R$ 26,83
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R$ 321,92
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Outras finalidadeslucrativas/comerciais
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m²
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R$ 0,89
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R$ 26,83
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R$ 321,92
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2023 p. 4, col. 1
