PORTARIA Nº 53, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Aprova a reversão de remembramento do Lote nº 224, da Rua 07, Quadra 04, situado no Setor Habitacional Jardim Botânico - SHJB, da Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, a Lei Complementar nº 1.027 de 28 de novembro de 2023, a Portaria nº 37, de 24 de maio de 2021, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00111-00019514/2017-83, resolve:
Art. 1º Aprovar a reversão de remembramento do Lote nº 224, da Rua 07, Quadra 04, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico - SHJB, da Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.
Art. 2º Os endereços resultantes da reversão de remembramento do lote descrito no art. 1º desta Portaria, são:
I - Lote nº 289, da Rua 06, da Quadra 04, do Setor Habitacional Jardim Botânico (SHJB); e
II - Lote nº 224, da Rua 07, da Quadra 04, do Setor Habitacional Jardim Botânico (SHJB).
Art. 3º Na reversão de remembramento, devem os lotes indicados no art. 1º retornar às características anteriores ao remembramento ora revertido, conforme projeto urbanístico do parcelamento registrado no cartório de registro de imóveis competente, em especial com relação às suas dimensões e confrontações.
Art. 4º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem ser disponibilizados no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação desta portaria no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – Sisduc.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 13/06/2024 p. 22, col. 2