Legislação Correlata - Decreto 412 de 31/05/1965
Aprova o Regimento da Secretaria-Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica aprovado o regimento da Secretaria-Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal, que com êste baixa.
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O regimento publicado em anexo consta no DODF DE 22/08/1961.
(Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF de 07/08/1961).
Anexo retificado no DOU nº 179, de 08/08/1961, pág. 7219.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 190 de 22/08/1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1961 p. 7171, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 179, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1961 p. 7219, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 190, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1961 p. 7692, col. 1