PORTARIA Nº 89, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera a Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020, que disciplina a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC na gestão pública cultural do Distrito Federal, constituindo Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ....................................................................
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XVIII - ficha técnica principal: grupo de profissionais especializados que compõem a equipe central, responsável pela execução do projeto como: diretores, curadores, coordenadores, profissionais de bastidores, produtores, assistentes, corpo administrativo e demais profissionais envolvidos em funções estratégicas e de suporte a esses, desde a concepção do projeto até a prestação de informações e contas;
XIX - equipe artística: corresponde ao conjunto de artistas contratados para a ação cultural que interagem diretamente com o público, tais como atores, músicos, bailarinos, companhias de teatro ou dança, grupos artísticos, educadores, oficineiros, artistas solo e todos aqueles profissionais que de algum modo exercem funções artísticas peculiares na cadeia produtiva da cultura;
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"Art. 31. ...................................................................
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§ 3º Nos casos de avaliação pela incompatibilidade dos preços apresentados no plano de trabalho com os valores identificados em pesquisa, a área finalística notificará a OSC a comprovar compatibilidade ou apresentar nova planilha financeira readequada.
§ 4º Nas despesas relacionadas a contratação de profissionais da ficha técnica principal que inclui também recursos humanos administrativos, deverá ser observado o teto máximo de até 30% sobre o valor global do projeto e caso haja contratações de equipe artística, recomenda-se que o percentual deve ser igual ou superior ao proposto para a ficha técnica principal.
§ 5º É vedada a subcontratação pela OSC de um único fornecedor de bens e serviços para executar o valor global da parceria.
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§ 8º Para composição da planilha financeira, a OSC deve adotar preferencialmente preços públicos ou tabelas referenciais contratadas por órgãos públicos de quaisquer esferas.
§ 9º A OSC pode utilizar três orçamentos válidos para justificar o preço adotado na planilha financeira, apenas quando a peculiaridade da contratação justificar, devendo fundamentar a não utilização dos parâmetros elencados no § 8º conforme modelo de justificativa constante no Anexo XXV desta Portaria.
§ 10º Quando se tratar de produtos ou serviços com limitações de fornecedores no mercado, que impossibilite a aquisição de três orçamentos, conforme dispõe o § 9º, a OSC deverá apresentar justificativa e/ou documentos que comprovem a impossibilidade de apresentação das cotações devidas, observando o disposto no Anexo XXV.
§ 11º Não se aplica o disposto no § 4º aos termos de colaboração e de fomento que sejam executados nos equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como os relacionados ao patrimônio material e imaterial, reconhecidos por esta Secretaria ou por meio de regramentos legais em vigência." (NR)
"Art. 37. ...................................................................
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II - o gestor ou comissão gestora de parceria emitirá relatório parcial de execução do objeto, preferencialmente de acordo com o anexo XIX, relatando como está sendo cumprido o objeto da parceria até o momento, excetuando-se da emissão de relatório parcial as alterações de cronograma de datas de execução do objeto;
................................................................................." (NR)
"Art. 58. ...................................................................
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X - planilha financeira elaborada conforme orientações contidas no art. 31 desta Portaria e de acordo com o modelo contido anexo XXII, que poderá ser fornecida em formato editável pela área finalística;
................................................................................." (NR)
"Art. 58-A. As Organizações da Sociedade Civil que tiverem interesse em firmar parceria sem chamamento público com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, deverão assinar até no máximo 5 (cinco) termos de fomento por exercício, sem contar aqueles que estão em execução do exercício anterior, em fase de prestação de contas ou que sejam provenientes de chamamento público.
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§ 3º O disposto no § 1º não se aplica às parcerias cujo objeto envolva:
I - preservação do patrimônio imaterial reconhecido legalmente no âmbito do Distrito Federal;
II - gestão compartilhada de equipamentos públicos de cultura que resguardem patrimônio material;
III - parceria decorrente de Lei que expressamente identifica a OSC beneficiária; e
IV - realização de grandes eventos executados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020:
FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO PRIVADO (se houver)
Confirmo serem verdadeiras todas as informações prestadas no Anexo XXV.
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Assinatura do Representante da OSC
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/05/2022 p. 16, col. 2