Legislação correlata - Decreto 40384 de 13/01/2020
Legislação Correlata - Lei 4770 de 22/02/2012
Legislação Correlata - Lei 4797 de 06/03/2012
LEI Nº 6.266, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As organizações públicas e privadas, incluindo microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, ficam obrigadas a substituir as embalagens descartáveis para consumo de alimentos, incluindo copos e canudos de plástico fornecidos a título oneroso ou gratuito, por produtos elaborados a partir de materiais biodegradáveis.
Art. 1º As organizações públicas e privadas, incluindo microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, ficam obrigadas a substituir copos e canudos de plástico fornecidos a título oneroso ou gratuito por produtos biodegradáveis, no prazo máximo de 18 meses. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
Art. 1º As organizações públicas e privadas, incluindo microempreendedores individuais, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, ficam obrigadas a substituir copos e canudos de plástico fornecidos a título oneroso ou gratuito por produtos biodegradáveis. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7123 de 26/04/2022)
§ 1º Para aplicação desta Lei, entendem-se por materiais biodegradáveis aqueles não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaborados a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-deaçúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
§ 2º Fica o governo do Distrito Federal obrigado, a partir da vigência desta Lei, a exigir, em seus novos editais de contratação de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, e no art. 8º da Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que seus fornecedores cumpram o disposto nesta Lei.
§ 3º Os estabelecimentos citados no caput que adotem medidas de substituição das embalagens plásticas descartáveis utilizadas no consumo de alimentos podem ser contemplados com o Selo Empresa Sustentável previsto na Lei nº 5.700, de 23 de agosto de 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
§ 4º O Poder Público promoverá campanhas publicitárias de educação ambiental junto à população no sentido de conscientizar a sociedade para a importância da utilização de materiais biodegradáveis. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
§ 5º Independentemente do prazo estabelecido no caput, os estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes de alimentação e bebidas devem disponibilizar canudos apenas quando o utensílio é solicitado pelo consumidor. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei implica ao infrator as seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, de acordo com o porte do estabelecimento, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio;
I - advertência; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
II - em caso de reincidência, cumula-se a multa com suspensão das atividades.
II - multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, de acordo com o porte do estabelecimento, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio; (alterado(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
III - em caso de reiterado descumprimento, cumula-se a multa com suspensão das atividades. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
§ 1º Em caso de nova reincidência, a multa é aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I são atualizados anualmente pelo índice oficial do Poder Executivo.
§ 2º Os valores previstos no inciso II são atualizados anualmente pelo índice oficial do Poder Executivo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6297 de 03/05/2019)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) Art. 4º Esta Lei entra em vigor 48 meses após a data de sua publicação. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7123 de 26/04/2022) Brasília, 29 de janeiro de 2019 131º da República e 59º de Brasília Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Suplemento B de 30/01/2019 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Suplemento B, seção 1 de 30/01/2019 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 01/03/2019 p. 1, col. 1Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.