PORTARIA Nº 167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova as Diretrizes Urbanísticas DIUR 11/2017, aplicáveis à Região do Setor JK, nas Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante - RA VIII e do Guará - RA X, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, da Lei Orgânica, os arts. 29 e 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto n° 37.224, de 31 de março de 2016, e o que consta do Processo SEI n°0390-000530/2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas aplicáveis à Região do Setor JK, nas Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante - RA VIII e do Guará - RA X, na forma do documento DIUR 11/2017 e respectivos Anexos: Anexo I. Mapa de Localização da Poligonal da DIUR 11/2017; Anexo II. Mapa de Diretrizes de Sistema Viário da DIUR 11/2017; Anexo III. Representação da continuidade do traçado viário proporcionado pela passagem de pedestres da DIUR 11/2017; Anexo IV. Representação da faixa necessária para a implantação da passagem de pedestres da DIUR 11/2017; Anexo V. Mapa de Zoneamento das Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo da DIUR 11/2017; Anexo VI. Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo para os novos parcelamentos da DIUR 11/2017; Anexo VII. Novos lotes da Zona A que devem ter seus acessos voltados para a Via de Atividades 1 da DIUR 11/2017; Anexo VIII. Conexão entre o Parque e o Museu e transição entre a ocupação existente e a poligonal da DIUR 11/2017; Anexo IX. Recomendação para o Plano de Uso e Ocupação do Museu Vivo da Memória Candanga da DIUR 11/2017; Anexo X. Área onde devem estar localizados os lotes urbanizados a serem transferidos à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF da DIUR 11/2017; Anexo XI. Mapa das Porções Territoriais de Densidade da DIUR 11/2017; Anexo XII. Tabela de estimativa populacional da DIUR 11/2017; Anexo XIII. Mapa da Rede de Distribuição de Energia da DIUR 11/2017;.
Parágrafo único. O Estudo Técnico nº 11/2017 que subsidiou a elaboração das Diretrizes Urbanísticas DIUR 11/2017, bem como as próprias Diretrizes Urbanísticas, Anexos I a XIII, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.segeth.df.gov.br/, consoante dispõe a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 22/12/2017 p. 46, col. 1