SINJ-DF

PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E MULTAS PARA O ANO DE 2023 DETALHAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16/04/2018

O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23; 25 e 43, do Decreto Federal 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF e atendendo ao Processo 00053-00001392/2022-87, resolve:

TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 73, de 19 de dezembro de 2022, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).

Planilha de detalhamento das taxas

( UFIR: 1,0641 )

SERVIÇO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (UFIR)

VALOR (R$)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2022

INPC 2022*

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2023

I - Análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico

a) Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA);b) Sistema de Hidrantes de Parede (SHP);c) Sistema de Extintores Portáteis (SEP).

25 UFIR área construída de até 50m2;

0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025

 

R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 51,60598 área construída de até 50m2;

 

R$ 0,103212 por metro quadrado excedente.

5,97%

R$ 54,68686 área construída de até 50m2;

 

R$ 0,109374 por metro quadrado excedente.

- Os demais sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, serão apresentados em projetos distintos.

25 UFIR por projeto

R$ 26,6025

R$ 51,60598 por projeto.

5,97%

R$ 54,68686 por projeto.

- Alteração do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico.

100 UFIR

R$ 106,41

R$ 206,4239

5,97%

R$ 218,7474

II - Vistoria para proteção contra incêndio e pânico

Vistoria para fins de Carta de Habite-se

25 UFIR área construída até 50m2;

0,05 UFIR por metro quadrado excedente.

R$ 26,6025

R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.

R$ 51,60598 construída até 50m2;

 

R$ 0,103212 por metro quadrado excedente.

5,97%

R$ 54,68686 construída até 50m2;

 

R$ 0,109374 por metro quadrado excedente.

Outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento;

50 UFIR para edificações residenciais multifamiliares;

100 UFIR para outras edificações.

R$ 53,205

 

R$ 106,41

R$ 103,21194 para edificações residenciais multifamiliares;

 

R$ 206,4239 para outras edificações.

5,97%

R$ 109,37369 para edificações residenciais multifamiliares;

 

R$ 218,7474 para outras edificações.

III - Emissão de Laudo Pericial de Sinistro

Laudo Pericial de Sinistro;

25 UFIR até 10 páginas;

2 UFIR por página excedente.

R$ 26,6025

R$ 2,1282 por página excedente.

R$ 51,60598

 

R$ 4,12848 por página excedente.

5,97%

R$ 54,68686

R$ 4,37495 por página excedente.

IV - Concessão de Certificado de Credenciamento

Profissionais autônomos

50 UFIR por ano.

R$ 53,205 por ano.

R$ 103,21194 por ano.

5,97%

R$ 109,37369 por ano.

Empresas

200 UFIR por atividade por ano.

R$ 212,82 por atividade por ano.

R$ 412,8478 por atividade por ano.

5,97%

R$ 437,4948 por atividade por ano.

* Conforme PORTARIA Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

ROGÉRIO ALVES DUTRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 21/06/2023 p. 13, col. 1