PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE TAXAS E MULTAS PARA O ANO DE 2023 DETALHAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 16/04/2018
O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23; 25 e 43, do Decreto Federal 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta o art. 10-B, inciso I, da Lei 8.255, de 20 nov. 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF e atendendo ao Processo 00053-00001392/2022-87, resolve:
TORNAR PÚBLICO a atualização dos valores das taxas e multas aplicadas pelo CBMDF, conforme a Portaria 73, de 19 de dezembro de 2022, que divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para efeitos do disposto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para a aplicação imediata do que está em vigência (Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018).
Planilha de detalhamento das taxas
( UFIR: 1,0641 )
|
SERVIÇO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR (UFIR)
|
VALOR (R$)
|
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2022
|
INPC 2022*
|
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2023
|
|
I - Análise e aprovação de projeto de proteção contra incêndio e pânico
|
a) Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA);b) Sistema de Hidrantes de Parede (SHP);c) Sistema de Extintores Portáteis (SEP).
|
25 UFIR área construída de até 50m2;
0,05 UFIR por metro quadrado excedente.
|
R$ 26,6025
R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.
|
R$ 51,60598 área construída de até 50m2;
R$ 0,103212 por metro quadrado excedente.
|
5,97%
|
R$ 54,68686 área construída de até 50m2;
R$ 0,109374 por metro quadrado excedente.
|
|
- Os demais sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico, serão apresentados em projetos distintos.
|
25 UFIR por projeto
|
R$ 26,6025
|
R$ 51,60598 por projeto.
|
5,97%
|
R$ 54,68686 por projeto.
|
|
- Alteração do projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico.
|
100 UFIR
|
R$ 106,41
|
R$ 206,4239
|
5,97%
|
R$ 218,7474
|
|
II - Vistoria para proteção contra incêndio e pânico
|
Vistoria para fins de Carta de Habite-se
|
25 UFIR área construída até 50m2;
0,05 UFIR por metro quadrado excedente.
|
R$ 26,6025
R$ 0,053205 por metro quadrado excedente.
|
R$ 51,60598 construída até 50m2;
R$ 0,103212 por metro quadrado excedente.
|
5,97%
|
R$ 54,68686 construída até 50m2;
R$ 0,109374 por metro quadrado excedente.
|
|
Outras vistorias, a pedido, exceto para fins de Alvará de Funcionamento;
|
50 UFIR para edificações residenciais multifamiliares;
100 UFIR para outras edificações.
|
R$ 53,205
R$ 106,41
|
R$ 103,21194 para edificações residenciais multifamiliares;
R$ 206,4239 para outras edificações.
|
5,97%
|
R$ 109,37369 para edificações residenciais multifamiliares;
R$ 218,7474 para outras edificações.
|
|
III - Emissão de Laudo Pericial de Sinistro
|
Laudo Pericial de Sinistro;
|
25 UFIR até 10 páginas;
2 UFIR por página excedente.
|
R$ 26,6025
R$ 2,1282 por página excedente.
|
R$ 51,60598
R$ 4,12848 por página excedente.
|
5,97%
|
R$ 54,68686
R$ 4,37495 por página excedente.
|
|
IV - Concessão de Certificado de Credenciamento
|
Profissionais autônomos
|
50 UFIR por ano.
|
R$ 53,205 por ano.
|
R$ 103,21194 por ano.
|
5,97%
|
R$ 109,37369 por ano.
|
|
Empresas
|
200 UFIR por atividade por ano.
|
R$ 212,82 por atividade por ano.
|
R$ 412,8478 por atividade por ano.
|
5,97%
|
R$ 437,4948 por atividade por ano.
|
* Conforme PORTARIA Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ROGÉRIO ALVES DUTRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 21/06/2023 p. 13, col. 1
