DECRETO Nº 38.870, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 129,74 (cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.870, de 21 de fevereiro de 2018)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE CERIMONIAL - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 65201439); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (Código SIGRH 65201441) - COORDENAÇÃO REGIONAL DE ENSINO DO PLANO PILOTO - BIBLIOTECA INFANTIL 104/304 SUL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 65201761) - BIBLIOTECA ESCOLAR E COMUNITÁRIA DA EQS 108/308 SUL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 65201937).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.870, de 21 de fevereiro de 2018)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2018 p. 1, col. 1