PORTARIA Nº 88, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (*)

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 123 de 04/06/2020)

Suspende, pelo período de 60 dias, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Distrital nº 40.583, de 1º de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos que devem ser observados por proponentes de projetos apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura, no âmbito dos editais listados no Anexo I, a contar da publicação desta Portaria, pelo período de 60 dias.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo atende às determinações do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que institui medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Art. 2º A suspensão de prazos de que trata o art. 1º:

I - não prejudica nem obsta o atendimento de solicitações realizadas pelos agentes culturais;

II - não vincula a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, respeitados os limites do regime excepcional de teletrabalho, instituído pela Portaria nº 73, de 30 de março de 2020;

II - pode ser prorrogada ou revista a qualquer tempo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA

ANEXO I

EDITAIS FAC COM PROJETOS EM EXECUÇÃO

Edital Nº 7/2014 - Criação e Produção Audiovisual

Edital Nº 12/2014 - Manutenção de Grupos e Espaços

Edital Nº 1/2015 Edital Nº 4/2016 - FAC Áreas Culturais

Edital Nº 3/2016 - FAC Ocupação

Edital Nº 5/2016 - FAC Manutenção de Grupos e Espaços

Edital Nº 2/2016 - FAC Regionalizado

Edital Nº 3/2017 - FAC Áreas Culturais

Edital Nº 4/2017 - FAC Regionalizado

Edital Nº 5/2017 - FAC Ocupação

Edital Nº 6/2017 - FAC Manutenção de Grupos e Espaços

Edital Nº 2/2017 - FAC Audiovisual

Edital Nº 2/2018 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios

Edital Nº 5/2018 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios

Edital Nº 7/2018 - FAC Regionalizado

Edital Nº 12/2018 - FAC Gravação

Edital Nº 16/2018 - FAC Audiovisual

Edital Nº 17/2018 - FAC Áreas Culturais

Edital Nº 6/2019 - Programa Conexão Cultura DF #Negócios

Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria Nº 158, de 20 de setembro de 2016

Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria Nº 106, de 20 de abril de 2018

Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria Nº 147, de 29 de abril de 2019

Edital Permanente Conexão Cultura DF - Portaria Nº 35, de 06 de fevereiro de 2020

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 65, de 6 de abril de 2020, pág. 17.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2020 p. 17, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 09/04/2020 p. 15, col. 1